Decreto Estadual de São Paulo nº 18286, de 16 de dezembro de 1981

Nº 18286/1981

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DECRETO N. 18.286, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, a fim de permitir o atendimento de despesas com a PRODESP e Fundação Carlos Chagas,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Educação um crédito suplementar de Cr$ 99.242.000 (noventa e nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o

§ 1ºº, do

Artigo 3.º, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, na seguinte conformidade:

- Cr$ 20.000.000 - com base no inciso II

- Cr$ 79.242.000 - com base no inciso III

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estaco, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16.508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18286, de 16 de dezembro de 1981

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