Decreto Estadual de São Paulo nº 18252, de 15 de dezembro de 1981

Nº 18252/1981

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 18.252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispôe sôbre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, a fim de atender despesas decorrentes dos reajustes semestrais, do salário mínimo relatives ao pagamento de proventos e pensões dos meses de novembro e dezembro,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo um crédito de Cr$ 71.890,500 (setenta e um milhões, oitocentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros) suplementar ao seu orçamento, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categoria Econômica, a discrinação indicada na Tabela 1, deste decreto

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá,no Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento a seguinte Classificação Econômica conforme Tabela 3, deste decreto

Art. 3.

- A cobertura do presente crédito dar-se-à nos termos do incíso I, do

§ 1º°, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes 15 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil aos 15 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18252, de 15 de dezembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo