Decreto Estadual de São Paulo nº 18224, de 11 de dezembro de 1981

Nº 18224/1981

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DECRETO N. 18.224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, ao orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria dos Transportes, a fim de propiciar o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem um crédito de Cr$ 45.000.000 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, observando-se, no Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento a seguinte discriminação:

Art. 2.

- A suplementação e redução de que trata o artigo anterior processar-se-ao na Categoria de Programação 16 88 021 2 001 - Administração e Manutenção da Autarquia

Art. 3.

- O presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do

§ 1ºº do Artigo 43, da Lei Federal n. 4 320, de 17-3-64.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1981

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18224, de 11 de dezembro de 1981

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