Decreto Estadual de São Paulo nº 18201, de 9 de dezembro de 1981

Nº 18201/1981

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DECRETO N. 18.201, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estancias aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas a Pessoal e Reflexos,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST, um crédito no valor de Cr$ 14.362.100 (quatorze milhões, trezentos e sessenta e dois mil e cem cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 2 deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do

§ 1ºº, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18201, de 9 de dezembro de 1981

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