Decreto Estadual de São Paulo nº 18200, de 9 de dezembro de 1981

Nº 18200/1981

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DECRETO N. 18.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO, PAULO, usando de sua atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento vigente da Caixa Beneficiente da Polícia Militar, visando oferecer melhores condições para o desenvolvimento de suas atividades,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto à Caixa Beneficente da Polícia Militar um crédito suplementar de cr$ 54.659.000 (cinquenta milhões, siscentos e cinquenta e nove mil cruzeiros), observando-se no demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- Face ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte classificação Econôimica:

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o artigo III,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz, da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa civil aos 9 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 18.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

Retificação

Artigo 3.º- O valor do ......

onde se lê: de que trata o artigo III, .........

leia-se; de que trata o inciso III,..............

DECRETO N. 18.200, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

Decreto Estadual de São Paulo nº 18200, de 9 de dezembro de 1981

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