São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 17952, de 3 de novembro de 1981
Nº 17952/1981
Casa Civil
DECRETO N. 17.952, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981
Autoriza o afastamento de funcionários e servidores públicos estaduais para participação em certame
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Considera autorizado, nos termos do Artigo 69 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, o afastamento de funcionários e servidores públicos estaduais, cujas atividades se vinculem estritamente com a finalidade do evento, que hajam participado do IV Congresso Mundial de Patologia Cervical Uterina e Colposcopia, realizado no período de 14 a 17 de outubro de 1981, em Londres – Inglaterra.
Art. 2.
- Para obtenção do benefício previsto no artigo anterior, deverão os interessados preencher as condições estabelecidas no
Art. 3.
do Decreto n. 52.322, de 18 de novembro de 1969, a serem verificadas por seus superiores hierárquicos, observadas, ainda, as exigências contidas no
Art. 5.
do referido decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Calim Eid, Secretário de Estado – Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais