Decreto Estadual de São Paulo nº 17669, de 4 de setembro de 1981

Nº 17669/1981

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DECRETO N. 17.669, DE 4 DE SETEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 3.

, inciso III, da Lei n. 2.920, de 25-6-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Estrada de Ferro Campos do Jordão, a fim de permitir o atendimento do acréscimo de despesas relativas a Obrigações Patronais, decorrente da aplicação da Lei n. 2.920, de 25-6-81,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 3.

, inciso III, da Lei n. 2.920, de 25-6-81, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito no valor de Cr$ 6.236.000 (seis milhões, duzentos e trinta e seis mil cruzeiros), suplementar as suas dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Funcional-Programática e Econômica, a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso II,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o

Art. 3.

, inciso III, da Lei n. 2.920, de 25-6-81. - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n.º 16.508, de 7-1-1981, conforme segue:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 17669, de 4 de setembro de 1981

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