São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 17542, de 13 de agosto de 1981
Nº 17542/1981
Casa Civil
DECRETO N. 17.542, DE 13 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Art. 6.
, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Justiça, objetivando a Construção, Instalação, Reformas e Ampliações de Prédios de Fóruns,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 6.
, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto à Secretaria da Justiça um crédito suplementar no valor de Cr$ 174.746.833 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Art. 2.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 6.
, do Decreto n. 16,508, de 7-1-81, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais