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Decreto Estadual de São Paulo nº 17163, de 4 de junho de 1981

Nº 17163/1981

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Art. 2.
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Casa Civil

DECRETO N. 17.163, DE 4 DE JUNHO DE 1981

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargos do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento do Gabinete do Governador para o Quadro da Secretaria do Interior

JOSÉ MARIA MARIN VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam transferidos do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento do Gabinete do Governador para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria do Interior, os seguintes cargos criados pela Lei n. 9.362, de 31 de maio de 1966 e ainda não providos:

I - 01 (um) cargo de Bibliotecário da Tabela III;

II - 01 (um) cargo de Bibliotecário-Chefe da Tabela II.

Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1981.

JOSÉ MARIA MARIN

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Wadih Helú, Secretárrio da Administração

Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior

Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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