Decreto Estadual de São Paulo nº 17067, de 21 de maio de 1981

Casa Civil

DECRETO N. 17.067, DE 21 DE MAIO DE 1981

Classifica funções de serviço público da Secretaria da Educação para efeito de atribuição de pro-labore

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de "pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas na referência 24 as seguintes funções de serviço público destinadas a unidades da Seção de Administração, da Delegacia de Ensino de São João da Boa Vista, da Divisão Regional de Ensino de Campinas, da Coordenadoria de Ensino do Interior, da Secretaria da Educação, criada pelo Decreto n. 8.946, de 04 de novembro de 1976 e previstas no inciso IV, do Artigo 18, do Decreto n. 7.510, de 29 de janeiro de 1976:

I - 1 (uma) função de serviço público de Encarregado de Setor (Vida Escolar), destinada ao Setor de Vida Escolar;

II - 1 (uma) função de serviço público de Encarregado de Setor (Atividades Complementares), destinada ao Setor de Atividades Complementares;

III - 2 (duas) de Encanegado de Setor (Administração Geral), destinadas ao Setor de Expediente e Pessoal e ao Setor de Adiantamentos.