Decreto Estadual de São Paulo nº 16941, de 24 de abril de 1981

Nº 16941/1981

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DECRETO N. 16.941, DE 24 DE ABRIL DE 1981

Dá nova redação aos Artigos 3.º e 4.º do Decreto n. 6.635, de 21 de agosto de 1975

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- O

Artigo 3.º do Decreto n. 6.635, de 21 de agosto de 1975, com a redação alterada pelo Decreto n. 11.892, de 12 de julho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3.º - A 1.ª Delegacia Regional de Polícia da Capital tem a seguinte estrutura:

IDelegacia Seccional de Polícia Centro, a qual se subordinam as Delegacias dos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º e 12.º Distritos Políciais;

IIDelegacia Seccional de Polícia Sul, à qual se subordinam as Delegacias dos 11.º, 16.º, 17.º, 25.º, 26.º, 27.º, 35.º, 36.º, 43.º, 47.º e 48.º Distritos Policiais;

IIIDelegacia Secional de Polícia Oeste, a qual se subordinam as Delegacias dos 7.º, 14.º, 15.º, 23.º, 33.º, 34.º, 37.º e 46.º Distritos Policiais."

Art. 2.

- O

Artigo 4.º do Decreto n. 6.635, de 21 de agosto de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4.º - A 2.ª Delegacia Regional de Polícia da Capital tem a seguinte estrutura:

IDelegacia Seccional de Policia Norte, à qual se subordinam as Delegacias dos 9.º,- 13.º, 19.º, 20.º, 28.º, 38.º, 39.º, 40.º e 45.º Distritos Políciais;

IIDelegacia Seccional de Polícia Leste, à qual se subordinam as Delegacias dos 10.º, 18.º, 21.º, 22.º, 24.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 41.º, 42.º, 44.º, 49.º e 50.º Distritos Políciais."

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Octavio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 16941, de 24 de abril de 1981

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