São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 16677, de 20 de fevereiro de 1981
Nº 16677/1981
Casa Civil
DECRETO N. 16.677, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Art. 5.
, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento vigente da Universidade de São Paulo, visando um melhor desenvolvimento de suas atividades,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 5.
, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto a Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), suplementar ao seu orçamento vigente observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Art. 2.
- O presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução parcial de dotações, nos, termos do Inciso III,
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Em decorrência do disposto no artigo primeiro, fica suplementado em Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), o orçamento vigente da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 16.457, de 26 de dezembro de 1980, que observará no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
Art. 4.
- Frente ao disposto no artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais