Decreto Estadual de São Paulo nº 16380, de 17 de dezembro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria da Justiça com a finalidade de atender despesas de sua unidade orçamentária, Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado,

Decreta:

Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA

Suplementa

17.04 - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado

3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anteriores..................... 140.000

Atividade Correntes TOTAL

02.04.015.2.002 -

Reabilitação Social.......................................... 4.000 ..........................4.000

Reduz

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................. 140.000

Atividade Correntes TOTAL

02.04.015.2.001 -

Atendimento Penitenciário............................. 4.000 ...........................4.000

Artigo 2.° - As suplementações e reduções de que trata o artigo anterior processar-se-ão como segue:

1 - Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), na Funcional-Programática 02.04 015 2 001 - Atendimento Penitenciário;

2 - Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), no Elemento Econômico 3.2.5.2 - Pensionistas.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.

Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisao de Atos Oficiais