Decreto Estadual de São Paulo nº 16268, de 2 de dezembro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

- O

Artigo 1.° do Decreto n. 12.000, de 02 de agosto de 1978, passa a ter a seguinte redação:

« - Fica outorgada à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., pelo prazo de 44 (quarenta e quatro) anos, concessão, para exploração industrial, nos termos dos Artigos 68, 69 e 70 da Constituição do Estado (Emenda n. 2) e do Decreto-lei n. 5, de 06 de março de 1969, alterado pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, do uso do trecho da Rodovia SP-79, desde seu início até o Km 12, inclusive o acesso ao Aeroporto de Viracopos numa extensão de 2.800 metros.»

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais