São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 16163, de 19 de novembro de 1980
Nº 16163/1980
Casa Civil
DECRETO N. 16.163, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980
Dá nova redação aos Artigos 107 e 110 do Decreto n. 13.878, de 3 de setembro de 1979, que dispõe sobre a
Composição, Estrutura e Comissões Especializadas do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que
- O desenvolvimento da ciência e tecnologia é uma das metas prioritárias do Governo do Estado de São Paulo;
- O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia é o órgão encarregado de propor as diretrizes e a política estadual de desenvolvimento científico tecnológico, em todos os setores do conhecimento;
- a comunidade técnico-científica do setor público e privado deve participar da formulação dessa política,
- é conveniente, por isso ampliar o número de membros do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia,
Decreta:
«
Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Oswaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 16.163, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980
Dá nova redação aos Artigos 107 e 110 do Decreto n. 13.878, de 3 de setembro de 1979, que dispõe sobre a
Composição, Estrutura e Comissões Especializadas do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT
Retificação
Nos decretos acima, leia-se como segue e não como constou.
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.