São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 15973, de 24 de outubro de 1980
Nº 15973/1980
Casa Civil
DECRETO N. 15.973, DE 24 DE OUTUBRO DE 1980
Classifica função de serviço público da Casa Civil do Gabinete do Governador, para efeito de atribuição de "pro labore"
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para efeito de atribuição de "pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada, na referência 39, 1 (uma) função de serviço público de Chefe de Seção Técnica, destinada ao Centro de Convivência Infantil do Centro de Recursos Humanos, da Casa Civil, do Gabinete do Governador constante do Decreto n. 14.050, de 4 de outubro de 1979.
Art. 2.
- O Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, por meio de ato específico, fixará o valor do "pro labore" a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar a função de serviço público classificada no artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Programa vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 6 de dezembro de 1979.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais