Decreto Estadual de São Paulo nº 14050, de 4 de outubro de 1979

- A Casa Civil do Gabinete do Governador, órgão de assistência direta ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, tem nível de Secretaria de Estado e seu titular é o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil.

Artigo 2.º - A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto.

TÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 3.º - Constitui o campo funcional da Casa Civil:

I - o assessoramento ao Governador:

a) em assuntos político, e partidários;

b) na área de Administração Geral do Estado;

c) na área técnico-administrativa;

d) na formulação e controle da execução das políticas relativas ao desenvolvimento administrativo da Administração Pública Estadual;

e) em matéria de honorificências;

II - a coordenação das funções administrativas da Administração Pública Estadual;

III - a agilização do processo de desenvolvimento administrativo da Administração Pública Estadual;

IV - a prestação de assistência técnica à Bancada Paulista no Congresso Nacional e o acompanhamento da atividade legislativa federal de interesse do Estado de São Paulo;

V - a assistência social a pessoas físicas e o auxílio financeiro a entidades filantrópicas;

VI - quanto às entidades descentralizadas a ela vinculadas:

a) a execução dos trabalhos de imprensa oficial;

b) a execução de atividades para servir de campo ao ensino, treinamento, aperfeiçoamento e pesquisa na área de administração pública, bem como para prestação de assistência técnica;

c) a execução de atividades para servir de campo ao ensino, treinamento, aperfeiçoamento e pesquisa na área de medicina e saúde, bem como para prestação de assistência médico-hospitalar.

TÍTULO III

Das modificações de Unidades Administrativas

Artigo 4.º - As unidades administrativas a seguir relacionadas têm sua denominação alterada na seguinte conformidade:

I - de Seção de Expedição, da Divisão de Comunicações Administrativas do Departamento de Administração, para Seção de Recebimento e Expedição;

II - de Seção de Lavanderia e Costura, da Divisão de Aprovisionamento do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, para Seção de Controle e Manutenção de Roupas;

III - de Seção de Marcenaria, Carpintaria e Tapeçaria, do Serviço de Conservação da Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, para Seção de Marcenaria e Carpintaria;

IV - de Subchefia de Audiências e Representações para Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações;

V - de Subchefia de Assuntos da Grande São Paulo para Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo;

VI - de Subchefia de Assuntos do Interior para Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior;

VII - de Subchefia de Informações aos Parlamentares para Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares;

VIII - de Subchefia de Assistência Técnica para Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica;

IX - de Assessoria de Desenvolvimento Administrativo para Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo;

X - de Grupo Executivo da Reforma Administrativa, da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, para Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo;

XI - de Seção de Pessoal, da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, para Seção de Pessoal e Expediente;

XII - de Seção de Biblioteca e Documentação, da Assessoria Técnica à Bancada Paulista - ATEBAP, para Seção de Documentação;

XIII - de Serviço de Atendimento Administrativo, do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, para Serviço de Atendimento a Parlamentares, Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo.

Artigo 5.º - Ficam criadas as seguintes unidades administrativas:

I - na Divisão de Atos Oficiais, o Setor de Preparo da Expedição, subordinado à Seção de Registro e Arquivo de Atos;

II - no Departamento de Administração:

a) o Setor de Gráfica, subordinado à Divisão de Material;

b) a Seção de Autuação, subordinada à Divisão de Comunicações Administrativas;

III - no Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo:

a) a Seção de Recepção, subordinada à Divisão de Serviços Gerais;

b) a Seção de Tapeçaria, subordinada ao Serviço de Conservação da Divisão de Serviços Gerais;

IV - no Centro de Recursos Humanos:

a) o Serviço de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal;

b) o Centro de Convivência Infantil;

V - na Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações, e Grupo de Apoio;

VI - na Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo, o Grupo de Apoio;

VII - na Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior, o Grupo de Apoio;

VIII - na Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares, o Grupo de Apoio;

IX - na Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, a Seção de Expediente;

X - no Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, a Seção de Adiantamentos, subordinada ao Serviço de Administração.

Artigo 6.º - As unidades administrativas a seguir relacionadas ficam transferidas da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração para o Serviço de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal do Centro de Recursos Humanos:

I - Seção de Cadastro;

II - Seção de Frequência;

III - Seção de Estudos e Lavraturas de Atos, que passa a denominar-se Seção de Expediente de Pessoal.

- Fica revigorado o disposto no inciso I do artigo 7.º do Decreto n.º 9.605, de 24 de março de 1977, subordinando-se a unidade administrativa, nele referida, à Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica.

Artigo 8.º - Ficam extintas as seguintes unidades administrativas:

I - do Gabinete do Secretário:

a) o Grupo de Controle das Atividades Administrativas;

b) a Comissão de Promoção, ficando seu acervo transferido para o Centro de Recursos Humanos;

c) a Divisão de Pessoal do Departamento de Administração:

II - da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo, o Serviço de Documentação e Biblioteca, mantida a Seção de Biblioteca a ele anteriormente subordinada.

TÍTULO IV

Da Estrutura

CAPÍTULO I

Da Estrutura Básica

Artigo 9.º - A Casa Civil tem a seguinte estrutura básica:

I - Administração Centralizada:

a) Gabinete do Secretário;

b) Grupo de Assessoria e Participação;

c) Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações;

d) Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo;

e) Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior;

f) Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares;

g) Subchefia da Casa Civil para Assistência Técnica;

h) Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo;

i) Escritório do Governo do Estado de São Paulo, em Brasília;

j) Assessoria Jurídica do Governo;

l) Cerimonial;

m) Conselho Estadual de Honrarias e Mérito;

II - subordinação administrativa, Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo;

III - Administração Descentralizada:

a) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;

b) Fundação de Desenvolvimento Administrativo;

c) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - H.C.;

d) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - H.C.R.P.;

e) Fundação "Centro de Pesquisa de Oncologia".

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Artigo 10 - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:

I - Divisão de Expediente do Gabinete;

II - Divisão de Atos Oficiais;

III - Departamento de Administração;

IV - Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo;

V - Centro de Recursos Humanos;

VI - Comissão Processante Permanente;

VII - Grupo de Planejamento Setorial;

VIII - Centro de Informações e de Análise Estatística.

Artigo 11 - A Divisão de Expediente do Gabinete compreende:

I - Diretoria;

II - Seção de Recebimento e Expedição de Documentos;

III - Seção de Expediente;

IV - Seção de Correspondência;

V - Seção de Expediente do Secretário Particular do Governador.

Artigo 12 - A Divisão de Atos Oficiais compreende:

I - Diretoria;

II - Seção de Publicação de Atos;

III - Seção de Registro e Arquivo de Atos, com Setor de Preparo da Expedição;

IV - Seção de Controle de Doação de Material.

Artigo 13 - O Departamento de Administração compreende:

II - Diretoria, com Seção de Expediente, com Setor de Reprografia;

II - Divisão de Material, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Programação e Controle de Estoques, com Setor de Almoxarifado;

c) Seção de Compras, com Setor de Contratos;

d) Seção de Cadastro Patrimonial;

e) Setor de Gráfica;

III - Divisão de Transportes, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Expediente;

c) Seção de Administração de Frota, com Setor de Suprimentos;

d) Seção de Manutenção de Veículos, com:

1 - Setor de Manutenção I;

2 - Setor de Manutenção II;

e) Seção de Operações, com:

1 - Setor de Tráfego Central;

2 - Setor de Tráfego do Palácio dos Bandeirantes;

3 - Setor de Posto de Serviço;

4 - Setor de Controle de Motoristas;

IV - Divisão de Finanças, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Orçamento e Custos;

c) Seção de Despesa, com:

1 - Setor de Programação Financeira e Pagamentos,

2 - Setor de Empenhos;

d) Seção de Adiantamentos;

V - Divisão de Comunicações Administrativas, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Protocolo;

c) Seção de Autuação;

d) Seção de Arquivo;

e) Seção de Receimento e Expedição.

14 - O Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo compreende:

I - Diretoria, com:

a) Seção de Expediente;

b) Setor de Manutenção do Palácio do Horto Florestal;

II - Divisão de Aprovisionamento, com.

a) Diretoria;

b) Seção Controle de Material, com Setor de Almoxarifado;

c) Seção de Controle e Manutenção de Roupas, com.

1 - Setor de Lavanderia;

2 - Setor de Costura;

d) Seção de Ucharia e Baixela, com Setor de Baixela:

e) Seção de Apoio a Recepções, com:

1 - Setor de Cozinha:

2 - 3 (três) Setores de Copa;

III - Divisão de Serviços Gerais, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Controle Patrimonial;

c) Seção de Recepção, com Setor de Portaria;

d) Seção de Restauração;

e) Serviço de Conservação, com:

1 - Diretoria;

2 - Seção de Marcenaria e Carpintaria,

3 - Seção de Tapeçaria;

4 - Seção de Alvenaria e Pintura;

5 - Seção de Eletricidade, com Setor de Grupo Gerador;

6 - Seçaõ de Hidráulica, Serralheria e Vidraçaria;

f) Seção de Zeladoria, com:

1 - Setor de Limpeza Interna;

2 - Setor de Jardins;

IV - Manutenção do Palácio Boa Vista, com

a) Diretoria;

b) Seção de Zeladoria, com:

1 - Setor de Conservação;

2 - Setor de Parques e Jardins;

c) Seção de Apoio a Recepções, com:

1 - Setor de Copa e Cozinha;

2 - Setor de Limpeza Interna;

d) Seção de Apoio Administrativo.

Artigo 15 - O Centro de Recursos Humanos, unidades com nível de Divisão Técnica, compreende:

I - Diretoria;

II - Seção de Expediente;

III - Assistência Técnica;

IV - Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional;

V - Serviço de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Cadastro;

c) Seção de Frequência;

d) Seção de Expediente de Pessoal;

VI - Centro de Convivência Infantil, unidade com nível de Seção

Artigo 16 - O Grupo de Planejamento Setorial compreende:

I - Colegiado;

II - Equipe Técnica.

Artigo 17 - O Centro de Informações e de Análise Estatística compreende:

I - Equipe Técnica;

II - Seção de Expediente.

SEÇÃO II

Das Subchefias da Casa Civil

Artigo 18 - A Subchefia da Casa Civil para Audiências e Representações, a Subchefia da Casa Civil para Assuntos da Grande São Paulo, a Subchefia da Casa Civil para Assuntos do Interior e a Subchefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares compreendem, cada uma:

I - Grupo de Apoio;

II - Seção de Expediente.

Artigo 19 - A Subchefia da Casa Civil para Assistencia Técnica comprende:

I - Assistencia Técnica;

II - Seção de Expediente.

Artigo 20 - A Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo compreende:

I - Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo;

II - Departamento de Transportes Internos - DETIN;

III - Corregedoria Administrativa do Estado - CAE;

IV - Divisão de Administração;

V - Seção de Biblioteca;

VI - Seção de Expediente.

Artigo 21 - O Grupo Executivo do Desenvolvimento Administrativo compreende:

I - Corpo Técnico;

II - Seção de Expediente.

Artigo 22 - O Departamento de Transportes Internos compreende:

I - Diretoria;

II - Divisão de Estudos e Normas, com:

a) Diretoria;

b) 4 (quatro) Equipes Técnicas;

III - Divisão de Execução e Controle, com:

a) Diretoria;

b) 4 (quatro) Equipes Técnicas;

IV - Seção de Expediente.

Artigo 23 - A Corregedoria Administrativa do Estado compreende:

I - Presidência;

II - Equipe de Corregedores;

III - Seção de Expediente.

Artigo 24 - A Divisão de Administração compreende:

I - Diretoria;

II - Setor de Reprografia;

III - Seção de Pessoal e Expediente;

IV - Seção de Finanças;

V - Seção de Material e Patrimônio;

VI - Seção de Atividades Complementares.

SEÇÃO III

Do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília

Artigo 25 - O Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília tem a seguinte estrutura:

I - Assistência Técnica;

II - Seção de Expediente;

III - Assessoria Técnica à Bancada Paulista - ATEBAP, com:

a) Corpo Técnico;

b) Seção de Documentação;

c) Seção de Expediente;

IV - Serviço de Atendimento a Parlamentares, Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Atendimento aos Parlamentares Paulistas;

c) Seção de Atendimento a Municípios e Entidades Assistenciais ou de Classe;

d) Seção de Atendimento a Órgãos e Entidades do Governo Estadual;

V - Serviço de Administração, com:

a) Diretoria;

b) Seção de Pessoal e Comunicações Administrativas;

c) Seção de Adiantamentos;

d) Seção de Atividades Complementares.

SEÇÃO IV

Da Assessoria Jurídica do Governo

Artigo 26 - A Assessoria Jurídica do Governo compreende:

I - Corpo Técnico;

II - Seção de Documentação e Biblioteca;

III - Seção de Expediente I, com Setor de Registro de Processos e Distribuição;

IV - Seção de Expediente II

SEÇÃO V

Do Cerimonial

Artigo 27 - O Cerimonial compreende:

I - Chefia;

II - Assistência Técnica, com:

a) Seção de Assuntos Consulares;

b) Seção de Cerimônias Oficiais;

c) Seção de Expediente.

CAPÍTULO III

Da Definição dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 28 - O Centro de Recursos Humanos e o órgão setorial do Sistema de Admmistração de Pessoal, na Casa Civil, e presta serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta.

SEÇÃO II

Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 29 - A Divisão de Finanças do Departamento de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na Casa Civil, e presta serviços de órgão subsetorial às unidades de despesa que não possuirem administração orçamentária e financeira próprias.

Artigo 30 - O órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na Casa Civil, é a Seção de Finanças, da Divisão de Administração da Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo.

SEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 31 - A Divisão de Transportes do Departamento de Administração é o órgão setorial das unidades orçamentárias do Gabinete do Governador, exceto a Secretaria de Economia e Planejamento, e presta serviços de órgão subsetonal às unidades de despesas dessas unidades orçamentárias.

Artigo 32 - Na Casa Civil funcionam como órgãos detentores:

I - Divisão de Transportes, do Departamento de Administração;

II - Seção de Apoio Administrativo, do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista;

III - Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração do Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília.

TÍTULO V

Das Atribuições

CAPÍTULO I

Do Gabinete do Secretário

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 33 - Ao Gabinete do Secretário cabe:

I - receber e dar andamento aos assuntos político-partidários e técno-administrativos provenientes dos órgãos e entidades do Serviço Público Estadual para apreciação do Governador;

II - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta;

III - executar os serviços relacionados com as audiências e representação do Secretário;

IV - orientar, no âmbito da Pasta, os serviços de imprensa e divulgação.

SEÇÃO II

Da Divisão de Expediente do Gabinete

Artigo 34 - A Divisão de Expediente do Gabinete tem as seguintes atribuições:

I - por meio da Seção de Recebimento e Expedição de Documentos:

a) receber oficios, cartas, telegramas, requerimentos e outros documentos oficiais dirigidos ao Governador ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e ao Chefe de Gabinete;

b) classificar, distribuir e expedir a correspondência oficial das autoridade a que se refere a alínea anterior e a do Gabinete do Secretário; c) providenciar o protocolo dos documentos entregues às autoridades referidas na alínea «a» deste inciso;

d) registrar a correspondência transitada pelo Gabinete do Secretário e prestar informações sobre o seu andamento;

II - por meio da Seção de Expediente:

a) minutar telegramas, memorandos, despachos, informações e outros documentos;

b) expedir, no âmbito da Casa Civil, requisições de passagens;

c) manter cadastro de autoridades federais, estaduais e municipais;

d) datilografar os serviços realizados pela Seção e pela Diretoria da Divisão;

III - por meio da Seção de Correspondencia:

a) minutar e datilografar oficios e cartas para assinatura do Governador , do Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil e do Chefe de Gabinete;

b) conferir e preparar a correspondência para expedição:

IV - por meio da Seção de Expediente do Secretário Particular do Governador:

a) receber, protocolar e expedir a correspondênda particular do Governador e a de seu Secretário Particular;

b) datilografar a correspondência das autoridades refendas na alínea anterior.

SEÇÃO III

Da Divisão de Atos Oficiais

Artigo 35 - A Divisão de Atos Oficiais tem as seguintes atribuições:

I - por meio da Seção de Publicação de Atos:

a) preparar, para publicação no Diário Oficial do Estado, decretos, despachos e outros atos do Governador;

b) preparar, para publicação no Diário Oficial do Estado, resoluções, portarias e outros atos de dirigentes de unidades da Casa Civil;

c) preparar a retificação das publicações no Diário Oficial do Estado;

II - por meio da Seção de Registro e Arquivo de Atos:

a) registrar, diariamente, os decretos numerados, publicados;

b) manter fichario atualizado:

1 - dos decretos e demais atos administrativos, publicados, do Governador do Estado;

2 - das resoluções e dos demais atos administrativos, publicados, do Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil;

c) preparar os processos e expedientes para devolução aos órgãos e entidades de origem;

d) manter arquivo dos decretos numerados;

III - por meio da Seção de Controle de Doação de Material:

a) processar os pedidos de doação de material excedente;

b) requisitar material excedente, para fins de atendimento dos pedidos de doação;

c) elaborar os expedientes necessários a autorização de doação de material, inclusive os decretos correspondentes;

d) elaborar notas de passagem de bens móveis;

e) efetuar levantamento e controle de bens doados.

SEÇÃO IV

Do Departamento de Administração

SUBSEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 36 - Ao Departamento de Administração cabe prestar serviços nas áreas de administração de material e patrimônio, orçamentaria e financeira, de transportes internos motorizados e de comunicações administrativas, propiciando, às unidades atendidas, condições de desempenho adequado.

SUBSEÇÃO II

Da Seção de Expediente

Artigo 37 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições:

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

II - preparar o expediente da Diretoria do Departamento;

III - por meio do Setor de Reprografia:

a) produzir cópias de documentos em geral;

b) zelar pela conservação e correta utilização dos equipamentos;

c) arquivar as requisições dos serviços executados.

SUBSEÇÃO III

Da Divisão de Material

Artigo 38 - A Divisão de Material tem as seguintes atribuições:

I - prestar serviços nas áreas de material, patrimônio e gráfica;

II - providenciar a realização de contrato com empresas especializadas para o transporte de funcionários e servidores;

III - verificar, permanentemente, a qualidade dos serviços prestados pelas empresas contratadas para os fins a que se refere o inciso anterior, apontando irregularidades e sugerindo medidas para melhoria do atendimento.

Artigo 39 - A Seção de Programação e Controle de Estoques tem as seguintes atribuições:

I - analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência as necessidades efetivas;

II - fixar níveis de estoque;

III - efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

IV - controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante , os atrasos e outras irregularidades cometidas;

V - por meio do Setor de Almoxarifado:

a) receber, conferir guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

b) manter atualizados os registros de entrada e saida e de valores dos materiais em estoque;

c) realizar balancetes mensais e inventários, fisicos e de valor, do material estocado;

d) elaborar levantamento estatistico de consumo anual para orientar a elaboração do Órçamento-Programa;

e) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso.

Artigo 40 - A Seção de Compras tem as seguintes atribuições:

I - organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

II - colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

III - preparar os expedientes referentes a aquisições de material ou a prestação de serviços;

IV - analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

V - por meio do Setor de Contratos, elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a prestação de serviços.

Artigo 41 - A Seção de Cadastro Patrimonial tem as seguintes atribuições:

I - cadastrar e chapear o material permanente e equipamentos recebidos;

II - informar a Seção de Controle Patrimonial da Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo sobre a primeira distribuição dos bens móveis;

III - registrar a movimentação dos bens móveis;

IV - providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e Imóveis;

V - proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro.

Artigo 42 - O Setor de Gráfica tem as seguintes atribuições:

I - executar serviços relativos a composição gráfica, paginação, montagem, gravação de chapas e impressão de textos, folhetos e impressos em geral;

II - executar serviços de alceamento, grampeação, blocagem e acabamento;

III - manter arquivos de:

a) modelos e exemplos de serviços gráficos executados;

b) autorizações de execução de serviços;

IV - efetuar o controle da produção e do material utilizado;

V - zelar pela correta utilização de máquinas e equipamentos, bem como pelo uso e segurança das instalações;

VI - programar a manutenção de máquinas e equipamentos.

SUBSEÇÃO IV

Da Divisão de Transportes

Artigo 43 - A Divisão de Transportes cabe prestar serviços de transportes internos motorizados às unidades do Gabinete do Governador, exceto à Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 44 - A Seção de Administração de Frota tem as seguintes atribuições:

I - manter registro dos veículos, segundo a classificação em grupos previstos na legislação específica;

II - elaborar estudos sobre:

a) alteração das quantidades fixadas;

b) programações anuais de renovação;

c) conveniência de aquisições para complementação da frota ou substituição de veículos;

d) conveniência da locação de veículos ou da utilização, no serviço público, de veículos pertencentes a funcionários ou servidores;

e) distribuição de veículos pela subfrotas e pelos órgãos detentores, bem como alteração das quantidades distribuidas;

f) criação, extinção, instalação e fusão de postos de serviço e oficinas;

g) utilização adequada, guarda e conservação dos veículos oficiais e, se for o caso, em convênio;

h) conveniência de seguro geral;

i) conveniência do recebimento de veículos mediante convênio;

III - instruir processos relativos à autorização:

a) para funcionário ou servidor, legalmente habilitado, dirigir veículos oficiais;

b) para funcionário ou servidor usar veículo de sua propriedade, em serviço público, mediante retribuição pecuniária;

IV - manter cadastro:

a) dos veículos oficiais;

b) dos veículos de funcionários ou servidores autorizados a prestar serviço público mediante retribuição pecuniária;

c) dos veículos locados em caráter não eventual;

d) dos veículos em convênio;

V - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral;

VI - em relação a custos:

a) acompanhar e controlar as despesas por veículo;

b) manter registros necessários a apuração de custos do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, no âmbito de atuação da Divisão;

VII - por meio do Setor de Suprimentos:

a) providenciar a reposição, em caráter de emergência, de peças de veículos em manutenção;

b) requisitar materiais à Divisão de Material do Departamento de Administração, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade;

c) zelar pela guarda e conservação dos materiais;

d) efetuar a entrega dos materiais requisitados;

e) manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais.

Artigo 45 - A Seção de Manutenção de Veículos tem as seguintes atribuições:

I - verificar, periodicamente, o estado dos veículos oficiais, em convênio e locados;

II - por meio dos Setores de Manutenção I e II:

a) efetuar ou providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio;

b) zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas utilizadas.

Artigo 46 - A Seção de Operações tem as seguintes atribuições:

I - elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários;

II - promover o emplacamento e o licenciamento;

III - distribuir os veículos oficiais pelos usuários;

IV - por meio dos Setores de Tráfego, nas respectivas áreas de atuação:

a) executar os serviços de transporte interno;

b) guardar os veículos;

c) realizar o controle do uso e das condições dos veículos;

V - por meio do Setor de Posto de Serviço:

a) executar serviços de reabastecimento, lubrificação, lavagem e limpeza;

b) executar serviços de manutenção das baterias, pneumáticos e acessórios;

c) executar pequenos reparos e ajustes;

VI - por meio do Setor de Controle de Motoristas:

a) elaborar escalas de serviço;

b) controlar a frequência aos motoristas.

SUBSEÇÃO V

Da Divisão de Finanças

Artigo 47 - A Divisão de Finanças cabe prestar serviços nas áreas de administração orçamentária e financeira no âmbito da unidade orçamentária a que pertence.

Artigo 48 - A Seção de Orçamento e Custos tem as seguintes atribuições:

I - propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais;

II - coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaborados pelas unidades de despesa;

III - analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;

IV - processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa;

V - orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos;

VI - analisar os custos das unidades de despesa e atender as solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;

VII - em relação às unidades de despesa que não contem com administração orçamentária própria:

a) elaborar a proposta orçamentária;

b) manter registros necessários à apuração de custos;

c) controlar a execução orçamentária segundo as normas estabelecidas.

Artigo 49 - A Seção de Despesa tem as seguintes atribuições:

I - propor normas relativas à programação financeira, atendendo à orientação dos órgãos centrais;

II - elaborar a programação financeira da unidade orçamentária;

III - analisar a execução financeira das unidades de despesa;

IV - em relação as unidades de despesa que não contem com administração financeira própria:

a) elaborar a programação financeira da unidade de despesa;

b) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares para que as despesas possam ser empenhadas;

c) emitir empenhos e subempenhos;

d) atender as requisições de recursos financeiros;

e) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos dentro dos prazos estabelecidos, segundo a programação financeira;

f) emitir cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e de outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamento;

g) manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados.

1 - setor de Programação Financeira e Pagamentos, as relacionadas no inciso II e nas alíneas "e", "f" e "g" do ínciso IV;

2 - Setor de Empenhos, as relacionadas nas alíneas "b" e "c" do inciso IV.

Artigo 50 - A Seção de Adiantamentos tem as seguintes atribuições:

I - proceder à tomada de contas de adiantamentos concedidos e de outras formas de entrega de recursos financeiros;

II - executar as atividades relacionadas com os adiantamentos do Governador.

SUBSEÇÃO VI

Da Divisão de Comunicações Administrativas

Artigo 51 - A Divisão de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:

I - por meio da Seção de Protocolo, receber, registrar, classificar, controlar a distribuição e informar sobre a localização de papéis, processos e expedientes;

II - por meio da seção de Autuação:

a) formar, com exclusividade no âmbito da Casa Civil, exceto Escritório do Governo do Estado de São Paulo em Brasília, processos ou expedientes;

b) realizar trabalhos complementares as atividades de autuação;

III - por meio da Seção de Arquivo;

a) arquivar papéis e processos;

b) expedir certidões;

IV - por meio da Seção de Recebimento e Expedição;

a) receber e distribuir as unidades de protocolo correspondentes os papéis, processos, expedientes e a correspondência endereçados a órgãos ou autoridades localizados no Palácio dos Bandeirantes;

b) expedir papéis, processos, expedientes e a correspondência oficial.

SEÇÃO V

Do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo

SUBSEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 52 - Ao Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo cabem os serviços de aprovisionamento e de zeladoria dos Palácios e da residência do Governador.

1 - na Capital;

a) Palácio dos Bandeirantes;

b) Palácio do Horto Florestal;

2 - em Campos do Jordão, Palácio Boa Vista.

SUBSEÇÃO II

Da Diretoria do Departamento

Artigo 53 - À Diretoria do Departamento cabem as atribuições próprias das unidades dessa natureza, em especial a programação e coordenação das atividades:

I - de aprovisionamento aos Palácios do Governo e à residência do Governador, bem como de fiscalização do restaurante do Palácio dos Bandeirantes;

II - de conservação dos Palácios do Governo, bem como das respectivas instalações e obras de arte neles existentes;

III - de obras novas que vierem a ser realizadas nos Palácios do Governo.

Artigo 54 - O Setor de Manutenção do Palácio do Horto Florestal tem as seguintes atribuições:

I - executar os serviços de limpeza das partes interna e externa do edifício, bem como das respectivas instalações, aparelhos, máquinas, móveis, equipamentos e outros objetos nele existentes;

II - providenciar, junto ao Diretor do Departamento, a execução de serviços de conservação;

III - zelar pela guarda dos bens existentes no Palácio.

SUBSEÇÃO III

Da Divisão de Aprovisionamento

Artigo 55 - A Divisão de Aprovisionamento cabe prover, de serviços domésticos, de abastecimento e de apoio a recepções, o Palácio dos Bandeirantes, o Palácio do Horto Florestal e a residência do Governador.

Artigo 56 - A Seção de Controle de Material tem, no âmbito do Departamento, as seguintes atribuições:

I - em relação ao controle de materiais de uso específico do Departamento;

a) controlar a guarda e o consumo dos materiais, mantendo os registros que se fizerem necessários;

b) analisar os registros de consumo dos materiais, apresentando relatórios periódicos;

c) visitar, periodicamente, os locais de guarda de materiais e apontar as irregularidades ou impropriedades identificadas;

d) sugerir medidas para melhoria das condições de guarda e para o adequado consumo de materiais;

II - por meio do Setor de Almoxarifado:

a) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência as necessidades efetivas;

b) fixar níveis de estoque;

c) efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materials adquiridos;

f) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque:

g) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

h) elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;

i) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

Artigo 57 - A Seção de Controle e Manutenção de Roupas tem as seguintes atribuições:

I - programar e providenciar a aquisição de materiais para conserto ou confecção de roupas de cama, mesa e banho;

II - receber, registrar e encaminhar roupas para lavagem;

III - receber, registrar e encaminhar roupas para conserto, bem como material para confecção de roupas de cama, mesa e banho;

IV - controlar e conservar as roupas sob sua guarda, mantendo os registros necessários;

V - atender as requisições de roupas que lhe forem encaminhadas;

VI - revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda e tomar providências necessárias a sua higiene, conservação e substituição;

VII - por meio do Setor de Lavanderia:

a) receber as roupas para lavagem;

b) lavar e passar roupas;

c) zelar pela conservação das roupas;

d) encaminhar as roupas à Seção de Controle e Manutenção de Roupas, para guarda;

VIII - por meio do Setor de Costura:

a) confeccionar roupas de cama e mesa;

b) executar consertos de roupas em geral;

c) encaminhar as roupas à Seção de Controle e Manutenção de Roupas, para guarda.

Artigo 58 - A Seção de Ucharia e Baixela tem as seguintes atribuições:

I - programar e preparar os expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões;

II - manter a guarda dos mantimentos e de outras provisões, bem como controlar seu consumo;

III - atender as requisições de mantimentos e de outras provisões;

IV - por meio do Setor de Baixela:

a) manter a guarda da baixela e controlar seu uso;

b) manter a baixela em condições adequadas de uso;

c) atender as requisições de pegas de baixela;

d) indicar as necessidades de reposição de peças.

Artigo 59 - A Seção de Apoio a Recepções tem as seguintes atribuições:

I - providenciar a ornamentação dos ambientes;

II - elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados;

III - requisitar às unidades competentes os objetos e peças de ornamentação necessários ds solenidades;

IV - por meio do Setor de Cozinha:

a) preparar as refeições;

b) zelar pela correta utilização dos mantimentos, das provisões, dos aparelhos e utensílios;

c) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho;

V - por meio dos Setores de Copa:

a) executar os serviços de copa;

b) zelar pela correta utilização dos mantimentos, das provisões, dos aparelhos e utensílios;

c) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho.

SUBSEÇÃO IV

Da Divisão de Serviços Gerais

Artigo 60 - A Divisão de Serviços Gerais cabe manter em condições de uso adequado os edifícios, suas respectivas instalações e demais pertences do Palácio dos Bandeirantes e do Palácio do Horto Florestal.

Artigo 61 - A Seção de Controle Patrimonial tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar a movimentação dos bens móveis da Casa Civil, procedendo as devidas comunicações à Seção de Cadastro Patrimonial da Divisão de Material do Departamento de Administração;

II - verificar, periodicamente, a localização e o estado dos bens patrimoniais;

III - requisitar bens móveis para uso comum nas dependências internas dos Palácios do Governo;

IV - promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais.

Artigo 62 - A Seção de Recepção tem, no âmbito do Palácio dos Bandeirantes, as seguintes atribuições:

I - atender e prestar informações ao público em geral;

II - fazer o encaminhamento de pessoas as autoridades ou unidades administrativas a que pretendam se dirigir;

III - executar os serviços de elevadores e zelar pela sua conservação e uso adequado;

IV - por meio do Setor de Portaria:

a) receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores, bem como periódicos;

b) manter a guarda das chaves das dependências do Palácio;

c) executar outros serviços de portaria que lhe forem determinados.

Artigo 63 - A Seção de Restauração tem as seguintes atribuições:

I - restaurar obras de arte, moiduras e similares;

II - executar serviços de entalhe em madeira, douração e similares.

Artigo 64 - O Serviço de Conservação tem as seguintes atribuições:

I - verificar, periodicamente, o estado dos predios, das instalações, dos móveis, dos objetos de arte ou de simples decoração, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;

II - promover a execução dos serviços de:

a) conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, inclusive os de escritório e das instalações em geral;

b) colocação e conservação de revestimentos em geral;

III - por meio de Seção de Marcenaria e Carpintaria, executar os serviços de marcenaria e carpintaria em geral;

IV - por meio da Seção de Tapeçaria:

a) executar os serviços de tapeçaria em geral;

b) providenciar a confecção e a colocação de tapetes, forrações e cortinas, bem como as medidas necessárias a sua conservação ou substituição;

V - por meio da Seção de Alvenaria e Pintura:

a) executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas;

b) conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;

c) executar os serviços de pintura interna e externa dos edifícios e suas instalações;

d) executar os serviços de pintura de placas e de outros tipos de sinalização ou de aviso;

e) executar os serviços de pintura de máquinas e equipamentos em geral;

VI - por meio da Seção de Eletricidade:

a) efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;

b) conservar os sistemas de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência;

c) providenciar a conservação dos elevadores;

VII - por meio da Seção de Hidráulica, Serralharia e Vidraçaria:

a) conservar as instalações hidráulicas;

b) executar os serviços de serralharia;

c) colocar e substituir vidros e espelhos.

Artigo 65 - A Seção de Zeladoria tem as seguintes atribuições:

I - executar os serviços de vigilância interna das dependências do Palácio dos Bandeirantes;

II - por meio do Setor de Limpeza Interna:

a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;

b) executar os serviços de arrumação e limpeza dos móveis, objetos de arte ou de simples decoração;

c) zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza;

d) promover a guarda dos materiais de limpeza e controlar seu consumo;

III - por meio do Setor de Jardins:

a) conservar as áreas verdes, bem como plantas em vasos;

b) executar, diariamente, os serviços de limpeza externa;

c) zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza e jardinagem;

d) promover a guarda dos materiais de limpeza e jardinagem, bem como controlar seu consumo.

SUBSEÇÃO V

Do Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista

Artigo 66 - Ao Serviço de Manutenção do Palácio Boa Vista cabem as atividades de aprovisionamento e zeladoria do Palácio.

Artigo 67 - A Diretoria do Serviço, além das atribuições que lhe são próprias, cabe supervisionar a execução dos serviços de acompanhamento de pessoas em visita ao Palácio.

Artigo 68 - A Seção de Zeladoria tem as seguintes atribuições:

I - executar os serviços de comunicações;

II - em relação à portaria;

a) atender o público em geral;

b) fornecer, quando for o caso, credenciais de ingresso;

c) vender ingressos e catálogos, bem como tomar as demais providências necessárias a recepção de visitantes;

III - por meio do Setor de Conservação:

a) efetuar a conservação das instalações hidráulicas e das de comunicações

b) efetuar a conservação das instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;

c) executar os serviços de marcenaria, carpintaria, serralheria e pintura em geral;

d) providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas, cuidando de sua conservação ou substituição;

e) colocar e substituir vidros e espelhos;

IV - por meio do Setor de Parques e Jardins:

a) conservar as áreas verdes, bem como plantas em vasos;

b) executar, diariamente, os serviços de limpeza externa;

c) zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza e jardinagem;

d) promover a guarda do material de limpeza e jardinagem, bem como controlar seu consumo.

Artigo 69 - A Secção de Apoio a Recepções tem as seguintes atribuições:

I - programar e preparar os expedientes relativos a requisições de mantimentos e de outras provisões;

II - manter a guarda dos mantimentos e de outras provisões, bem como controlar seu consumo;

III - manter a guarda da baixela e controlar seu uso;

IV - manter a baixela em condições adequadas de uso;

V - atender as requisições de mantimentos, de outras provisdões e de peças de baixela;

VI - providenciar a ornamentação dos ambientes;

VII - elaborar propostas de cardápios, de acordo com o tipo de recepção, horário e número de convidados;

VIII - por meio do Setor de Copa e Cozinha;

a) executar os serviços de copa;

b) preparar as refeições;

c) zelar pela correta utilização dos mantimentos, das provisões, dos aparelhos e utensílios;

d) executar os serviços de limpeza dos utensílios e aparelhos, bem como dos locais de trabalho;

IX - por meio do Setor de Limpeza Interna:

a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;

b) executar os serviços de arrumação e limpeza dos móveis, objetos de arte e de ornamentação;

c) zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza;

d) manter a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo.

Artigo 70 - A Seção de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições.

I - em relação ao expediente:

a) receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;

b) preparar o expediente do Serviços;

II - em relação à administração de pessoal, atuar sempre em integração com o Centro de Recursos Humanos, devendo especialmente:

a) controlar os prazos para início de exercício dos funcionários e servidores;

b) registrar a frequência mensal;

c) preparar atestados e certidões relacionados com a frequência de funcionários e servidores;

d) informar processos que versem sobre frequência de pessoal;

e) expedir guias para exames de saúde;

f) comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de funcionários e servidores;

III - em relação a administração de material:

a) requisitar materiais ao Setor de Almoxarifado da Seção de Controle de Material da Divisão de Aprovisionamento do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade;

b) zelar pela guarda e conservação dos materiais;

c) efetuar a entrega dos materiais requisitados;

d) manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais;

IV - em relação ao controle patrimonial:

a) verificar periodicamente o estado dos bens patrimoniais;

b) promover medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimoniais;

V - em relação à receita de que trata o artigo 186 deste Decreto:

a) efetuar recebimentos;

b) providenciar o depósito do numerário recebido na conta do Fundo Especial de Despesa do Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo;

c) proceder à classificação da receita;

VI - em relação a adiantamentos e às despesas a serem realizadas com recursos provenientes da receita de que trata o artigo 186 deste Decreto:

a) programar as despesas;

b) atender as requisições de recursos financeiros e zelar pela distribuição adequada dos mesmos;

c) examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos;

d) emitir cheques para a realização de pagamento de despesa;

e) manter registros necessários a demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

f) preparar as prestações de conta dos pagamentos efetuados;

VII - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:

a) elaborar estudos sobre a distribuição dos veículos oficiais e em convênio pelos usuários;

b) guardar os veículos;

c) promover o emplacamento e o licenciamento;

d) elaborar escalas de serviço;

e) providenciar a manutenção de veículos oficiais e, se for o caso, de veículos em convênio;

f) executar os serviços de transporte interno;

g) realizar o controle do uso e das condições dos veículos.

SEÇÃO VI

Do Centro de Recursos Humanos

SUBSEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 71 - Ao Centro de Recursos Humanos, no âmbito da Casa Civil, cabe:

I - assistir as autoridades da Casa Civil, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;

II - planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

III - elaborar propostas de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema;

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal civil da Casa Civil, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

VI - zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes;

VII - atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Casa Civil, devendo, em sua área de atuação:

a) colaborar com esses órgãos, quando solicitado ou apresentando, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas, no interesse da melhoria do Sistema;

b) observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas;

c) atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações:

d) mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos.

Artigo 72 - As atribuições do Centro de Recursos Humanos compreendem:

I - planejamento e controle de recursos humanos;

II - política salarial,

III - seleção e desenvolvimento de recursos humanos;

IV - legislação de pessoal;

V - expediente de pessoal;

VI - cadastro funcional;

VII - frequência;

VIII - acolhimento e assistência a crianças, filhos de funcionários e servidores.

SUBSEÇÃO II

Da Assistência Técnica

Artigo 73 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:

I - assistir o Diretor do Centro no desempenho de suas funções;

II - em relação ao planejamento e controle de recursos humanos:

a) realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para:

1 - a elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com suas especificidades e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes;

2 - a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho;

3 - a identificação das causas da rotatividade do pessoal e a proposição de soluções;

4 - a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados dos cadastros ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento eletrônico de dados;

5 - a proposição de medidas necessárias à adequação dos sistemas de processamento eletrônico de dados, relativos ao Sistema, as necessidades da Casa Civil;

6 - a identificação das necessidades de novos cadastros ou arquivos de dados em integração com os já implantados;

b) coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo;

c) elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos fornecidos pelos órgãos e autoridades de que trata a alínea anterior e observado o planejamento e a ação da Casa Civil;

d) identificar as necessidades de fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho em função da proposta das necessidades de recursos humanos;

e) efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;

f) acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações;

g) analisar as variações mensais da folha de pagamento;

h) observar a adequação da:

1 - composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação e aos postos de trabalho fixados;

2 - distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento.

i) manifestar-se nos expedientes relativos à autorização de:

1 - provimento de cargos com base no inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado;

2 - admissão de servidor para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, por prazo certo e determinado;

3 - realização de concursos públicos, de processos seletivos para admissão de servidores e de processos seletivos especiais para transposição ou acesso;

j) manifestar-se nas propostas relativas a:

1 - fixação, extinção ou relotação de postos de trabalho;

2 - transferência de cargos ou funções-atividades que dependam da apreciação das autoridades superiores da casa civil;

l) manifestar-se nos processos relativos à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei n. 10.160 de 10 de julho de 1968;

m) promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente.

n) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:

1 - realização de estudos para subsidiar a política de suprimento de recursos humanos,

2 - elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3 - elaboração de padrões de lotação para as unidades de administração geral;

4 - implantação de novos cadastros ou de alterações nos já implantados;

5 - organização do Sistema de Informações de Pessoal;

6 - avaliação do desempenho do Sistema;

III - em relação à politica salarial:

a) realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para a definição das exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso referente a cada série de classes;

b) planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com:

1 - a classificação enquadramento e retribuição de cargos e funções-atividades;

2 - a aplicação do instituto do acesso;

c) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições em especial na:

1 - realização de estudos para a permanente atualização do plano de classificação e retribuição de cargos e funções-atividades;

2 - realização de estudos sobre a jornada de trabalho adequada a cada classe,

3 - realização de pesquisas sobre o mercado de trabalho e estudos relacionados com a política salarial fixação de gratificação ou quaisquer formas de retribuição de pessoal;

4 - avaliação do desempenho do Sistema;

IV - em relação à seleção e ao desenvolvimento de recursos humanos:

a) realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para:

1 - a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2 - a aplicação do instituto da transposição;

3 - a adequada colocação do pessoal selecionado;

4 - a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho;

b) verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal:

1 - considerado disponível por outras Secretarias de Estado ou Autarquias;

2 - habilitado em concurso público ou processo seletivo realizado pelo órgão central ou por outros órgãos setoriais do Sistema:

c) programar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público ou processo seletivo, inclusive os processos seletivos especiais para acesso e transposição, em atendimento às prioridades definidas no plano global da Casa Civil;

d) elaborar modelos de concursos públicos ou de processos seletivos, inclusive instruções especiais, a serem aplicados pela Casa Civil;

e) executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal, realizando, entre outras, as seguintes atividades:

1 - divulgar as informações relativas aos concursos públicos ou processos seletivos;

2 - providenciar a abertura e o encerramento de inscrições de candidatos em concursos públicos ou processos seletivos;

3 - receber e analisar os pedidos de inscrição, examinando a documentação apresentada pelos candidatos;

4 - elaborar as provas ou testes e acompanhar sua impressão, adotando as medidas necessárias a fim de garantir o sigilo dos mesmos;

5 - tomar as providências necessárias à aplicação de provas ou testes;

6 - proceder à avaliação das provas ou testes aplicados;

7 - providenciar a divulgação dos resultados e propor a homologação dos concursos públicos ou processos seletivos;

8 - elaborar certificados de habilitação em concurso público ou processo seletivo;

9 - convocar candidatos habilitados, para escolha de vagas, quando for o caso;

10 - encaminhar à autoridade competente os expedientes necessários à preparação dos atos de nomeação ou admissão;

f) identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho da Casa Civil;

g) programar as atividades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata a alínea anterior;

h) promover a execução dos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

i) divulgar as condições para participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

j) preparar e expedir certificados, atestados ou certidões de participação nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

l) garantir a adequação:

1 - do conteúdo de cada programa de recrutamento, seleção ou treinamento às reais necessidades da organização e ao nível da clientela; 2 - dos recursos humanos e materiais alocados a cada programa;

m) manter registros atualizados de fontes de recrutamento de pessoal, bem como de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e treinamento:

n) manter contato com instituições especializadas em recrutamento, seleção, ensino e treinamento de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional;

o) promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados;

p) colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na:

1 - realização de estudos para subsidiar as políticas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

2 - elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

3 - elaboração e execução de programas de formação e atualização de dirigentes e de pessoal para as atividades de assistência e assessoramento;

4 - avaliação do desempenho do Sistema;

V - em relação à legislação de pessoal, abrangendo especialmente as matérias relativas a direitos e deveres:

a) coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação;

b) representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação;

VI - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência tecnica à execução, controle e avaliação das atividades do Centro.

SUBSEÇÃO III

Da Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional

Artigo 74 - A Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção, bem como executar, em especial, as seguintes:

a) receber, organizar e proceder aos registros e conferências relativos aos processos e documentos de promoção;

b) processar a contagem de pontos relativos a títulos, certificados de cursos e outros considerados para fins de promoção;

c) examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço e de títulos;

d) providenciar as medidas necessárias nos casos de:

1 - atraso na expedição e remessa do Boletim de Merecimento;

2 - falta de qualquer informação ou de elementos solicitados;

3 - fatos de que decorram irregularidades ou parcialidades no processo das promoções;

e) providenciar para que seja dado conhecimento aos interessados, mediante afixação na unidade administrativa, dos pontos atribuídos aos títulos e certificados de que trata a alínea «b» deste inciso;

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da evolução funcional, bem como executar, em especial, as seguintes:

a) distribuir os impressos a serem utilizados no processo avaliatório;

b) conferir o levantamento de pessoal, bem como a distribuição e aplicação de conceitos avaliatórios em todos os níveis hierárquicos;

c) elaborar relatório final referente ao processo avaliatório, para fins de apreciação pelas autoridades superiores da Casa Civil, bem como pelo órgão central do Sistema.