Decreto Estadual de São Paulo nº 15812, de 8 de outubro de 1980

DECRETO N. 15.812, DE 8 DE OUTUBRO DE 1980

Cria e organiza Centros de Convivência Infantil em unidades da Secretaria de Estado da Saúde

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criados 6 (seis) Centros de Convivência Infantil, com nível de Seção Técnica e de natureza interdisciplinar nas seguintes unidades da Secretaria de Estado da Saúde:

a) 1 (um) no Gabinete do Coordenador de Assistência Hospitalar;

b) 1 (um) no Hospital "Emílio Ribas";

c) 1 (um) no Instituto "Dante Pazzanese" de Cardiologia;

d) 1 (um) no Parque Hospitalar do Mandaqui;

e) 1 (um) no Hospital Infantil da "Zona Norte";

f) 1 (um) no Instituto Butantan.

Parágrafo único - O Centro de Convivência Infantil do Gabinete do Coordenador da Assistência Hospitalar fica subordinado ao Coordenador e os demais aos respectivos diretores das unidades citadas neste artigo.

Artigo 2.º - Os Centros de Convivência Infantil tem as seguintes atribuições:

I - em relação à assistência as crianças:

a) receber e cuidar das crianças, filhos de funcionários e servidores, durante seus horários de trabalho;

b) zelar pelo bem-estar das crianças assistidas;

c) orientar as famílias das crianças assistidas;

d) aplicar métodos e técnicas necessários ao desenvolvimento das crianças assistidas;

II - executar, entre outras, as seguintes atividades auxiliares de assistência às crianças:

a) providenciar a aquisição, controlar e distribuir gêneros alimentícios, bem como materiais recreativos e pedagógicos e outros utilizados na assistência às crianças;

b) providenciar o atendimento alimentar às crianças;

c) zelar pela higiene da alimentação distribuida às crianças, bem como dos materiais e das dependências por elas utilizadas.

Paragrafo único - Os Centros de Convivência Infantil poderão receber, também, crianças, filhos de funcionários e servidores de outros órgãos públicos estaduais, instalados em áreas próximas a localização dos mesmos.

Artigo 3.º - Aos responsáveis pelos Centros de Convivência Infantil compete, em suas respectivas areas de atuação;

I - em relação às atividades gerais:

a) distribuir os serviços:

b) orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados;

c) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens de autoridades superiores;

d) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que, em materia de serviço, surgirem em sua área de atuação;

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

h) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

i) adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando:

1 - o aprimoramento de suas áreas;

2 - a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

j) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessarias determinações ou representando as autoridades superiores, conforme for o caso;

l) manter ambiente propicio ao desenvolvimento dos trabalhos;

m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da materia;

n) indicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

o) encaminhar papeis, à unidade competente, para autuar e protocolar;

p) apresentar relatàrios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas;

q) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições dos funcionàrios ou servidores subordinados;

r) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições dos funcionários ou servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal:

a) participar dos processos de:

1 - identificação das necessidades de recursos humanos;

2 - identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

3 - avaliação de desempenho do Sistema;

b) cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, mformações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos;

c) dar exercicio aos funcionários e servidores designados para a unidade sob sua subordinação;

d) conceder periodo de trânsito;

e) controlar a frequência diaria dos funcionários e servidores diretamente subordinados e atestar a frequência mensal;

f) autorizar a retirada de funcionário e servidor durante o expediente;

g) decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;

h) conceder o gozo de ferias, relativas ao exercicio em curso, aos subordinados;

i) em relacao ao instituto da evolução funcional:

1 - proceder ao dimensionamento total de funcionários e servidores de cada grupo de classes sob sua subordinação imediata, para fins de aplicação do instituto da evolução funcional;

2 - dar conhecimento a funcionários e servidores do resultado da avaliação do desempenho, para fins de evolução funcional, de acordo com a legislação pertinente;

j) avaliar o desempenho dos funcionários e servidores que lhes são mediata ou imediatamente subordinados;

l) aplicar penas de repreensão e de suspensão, limitada a 8 (oito) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada;

III - em relação a administração de material e patrimônio, requisita material permanente e de consumo.