Decreto Estadual de São Paulo nº 40712, de 13 de março de 1996

Nº 40712/1996

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DECRETO N. 40.712, DE 13 DE MARÇO DE 1996

Retifica o Decreto n.º 33.607, de 8 de agosto de 1991, que reestrutura, reorganiza e regulamenta o Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, da Secretaria da Saúde

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atrições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam incluídos no Decreto n.º 33.607, de 8 de agosto de 1991. os seguintes dispositivos:

I - no artigo 4.º, o inciso XII:

XII - Centro de Convivência Infantil".

II - na Seção V, o artigo 45-A:

Art. 45-A.

. - O Centro de Convivência Infantil, criado pelo Decreto n.º 15.812. de 8 de outubro de 1980, unidade com nível de Seção Técnica, tem as atribuições previstas no artigo 7.º do Decreto n.º 33.174. de 8 de abril de 1991, combinado com o disposto no artigo 2.º do mesmo decreto.".

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1996

MÁRIO COVAS

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 13 de março de 1996.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40712, de 13 de março de 1996

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