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Decreto Estadual de São Paulo nº 15470, de 7 de agosto de 1980

Nº 15470/1980

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Casa Civil

DECRETO N. 15.470, DE 7 DE AGOSTO DE 1980

Dispõe sobre a transferência da Coordenadoria de Ação Regional para a Secretaria do Interior

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com londamento no Artigo 89, da, Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.
- Fica transferida para a Secretaria do Interior integrando a sua estrutura básica, a Coordenadoria de Ação Regional da Secretaria de Economia e Planejamento, com suas atribuições e unidades subordinadas
Art. 2.
- Ficam igualmente transferidas para a referida Secretaria os respectivos cargos e funções-atividades, providos e vagos, bem como os equipamentos e saldo de dotações orçamentárias
Art. 3.
- As Secretarias de Economia e Planejamento Fazenda e do Interior providenciarão os atos necessários a efettivação da transferência dos saldos das dotações orçamentárias da Secretaria de Economia e Planeiamento, referente a Coordenadona de Ação Regional.
Art. 4.
- Ficam, ainda, transferidas a Secretaria do Interior as atribuições conferidas pelo Decreto n. 52.591, de 29 de dezembro de 1970 para verificar o cumprimento do Artigo 133 da Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969.
Art. 5.
- Ficam revogados o Decreto n. 12.422, de 10 de outubro de 1978, e o Artigo 167 do Decreto n. 13.413, de 13 de março de 1979.

Artigo 6.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Octavio Celso da Silveira, Secretário do Interior

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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