Decreto Estadual de São Paulo nº 15461, de 4 de agosto de 1980

DECRETO N. 15.461, DE 4 DE AGOSTO DE 1980

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e estabelece providências correlatas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICM. 12-79, celebrado em 8 de fevereiro de 1979 e ratificado pelo Decreto n. 13.288, de 23 de fevereiro de 1979; ICM. 15-79, 19-79 e 22-79, celebrados em 3 de julho de 1979 e ratificados pelo Decreto n. 13.695, de 17 de julho de 1979; ICM. 26-79 e 28-79, celebrados em 11 de dezembro de 1979 e ratificados pelo Decreto n. 14.630, de 28 de dezembro de 1979; ICM. 2-80, celebrado em 16 de abril de 1980 e ratificado pelo Decreto n. 14.957, de 17 de abril de 1980; ICM. 3-80, 4-80, 7-80, 8-80 e 9-80, celebrados em 13 de junho de 1980 e ratificados pelo Decreto n. 15.251, de 25 de junho de 1980; bem como o Ajuste SINIEF 2-79. de 11 de dezembro de 1979, aprovado pelo Decreto n. 14.630, de 28 de dezembro de 1979, e o disposto na Resolução n. 7-80, de 22 de abril de 1980, do Senado Federal,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo enumerados, do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto n. 5.410, de 30 de dezembro de 1974:

I - as alíneas "a" e "e" do inciso XV, os incisos XXVI, XXVIL, XLVIII e LXIX e o § 21, todos do

Artigo 5.º:

"a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim, aipim;

e) funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoa, avelãs, castanhas, nozes, peras e maças;

XXVI - as saídas efetuadas diretamente do território do Estado para o Exterior, dos seguintes produtos primários:

a) abóbora, alcachofra, batata-doce, beringela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;

b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina e uvas finas de mesa;

c) flores e plantas ornamentais;

d) erva-mate;

e) pescados;

f) ovos de galinha;

g) ovos férteis de galinha ou de perua, pintos de um dia e perus de um dia, desde que destinados a reprodução;

XXVII - as saídas, para o território paulista, de peixes, em estado natural, congelados, resfriados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos;

XLVIII - as saídas, promovidas por quaisquer estabelecimentos, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, de fabricação nacional, constantes na relação anexa à Portaria n.º 665, de 10 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 349, de 10 de setembro de 1975, 418, de 5 de novembro de 1975 e 481, de 6 de dezembro de 1976, todas do Ministro da Fazenda, exceto:

a) as máquinas e aparelhos de uso doméstico;

b) as partes e peças não citadas nominalmente na referida relação;

c) os produtos da posição 84.06 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;

d) as moto-serras portáteis classificadas no código 84.49.02.01 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;

e) os produtos das posições 84.10, 84.11, 84.61 e 84.63 da Nomenclatuara Brasileira de Mercadorias;

f) os produtos classificados nos códigos 84.18.02.01 a 84.18.99.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias;

LXIX - as entradas, em estabelecimento importador, de milho importado até 31 de julho de 1980, bem como as suas transferências para outros estabelecimentos do importador e a revenda para a Comissão de Financiamento da Produção, desde que:

a) tenha o produto a destinação prevista no inciso II do

Artigo 386. - A;

b) estejam as operações vinculadas à Política de Abastecimento do Governo Federal e aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional»;

§ 21 . - A insenção prevista no inciso XXVII não se aplica às saídas de adoque, bacalhau, merluza e salmão;"

II - o Artigo 23:

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Artigo 23 . - As aliquotas do imposto são:

I - nas operações de exportação: 13% (treze por cento);

II - nas operações internas e interestaduais:

a) no exercicio de 1980: 15% (quinze por cento);

b) no exercicio de 1981: 15,5% (quinze mteiros e cinco décimos por cento);

c) a partir do exercicio de 1982: 16% (dezesseis por cento).

Parágrafo único. - Nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrialização ou comercialização, as aliquotas são:

1 - quando o destinatário for estabelecido no Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina ou Rio Grande do Sul - 11% (onze por cento);

2 - quando o destinatário for estabelecido numa das demais unidades da Federação:

a) 10% (dez por cento), no exercicio de 1980;

b) 9.5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), no exercicio de 1981;

c) 9% (nove por cento) a partir do exercicio de 1982.»

III - o

Artigo 31. - A:

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Artigo 31-A . - Fica reduzida de 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saidas ocorridas no periodo de 1.° de agosto de 1979 a 31 de dezembro de 1980 dos produtos a seguir enumerados, desde que classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias indicados após a designação de cada um:

I - diamante (71.02.01.00, 71.02.02.02 e 71.02.02.99);

II - pedras preciosas e semipreciosas, trabalhadas ou lapidadas (71.02.04.01 a 71.02.04.99);

III - pós de pedras preciosas, semipreciosas ou sintéticas (71,04.01.00 a 71.04.99.00);

IV - prata e suas ligas (inclusive prata dourada e prata platinada) em bruto ou semitrabalhadas (71.05.01.00 a 71.05.99.00);

V - ouro e suas ligas (inclusive ouro platinado) em bruto ou semitrabalhadas (71.07.01.00 a 71.07.99.00);

VI - platina e metais do grupo da platina e suas ligas, em bruto ou semitrabalhados (71.09.01.00 a 71.09.99.99);

VII - cinzas de ourivesaria, fragmentos e desperdicios ou residuos de metais preciosos (71.11.01.00 a 71.11.99.00);

VIII - folheados de prata, em bruto ou semitrabalhados (71.06.01.00 a 71.06.99.00);

IX - folheados de ouro sobre metais comuns ou sobre prata, em bruto ou semitrabalhados (71.08.01.00 a 71.08.99.00);

X - folheados de platina ou de metais do grupo da platina, sobre metais comuns ou sobre metais preciosos, em bruto ou semitrabalhados (71 10.01.00 a 71.10.99.00);

XI - artigos de bijuteria e de joalheria e suas partes, de metais preciosos ou de folheados de metais preciosos (71.12.01.00 a 71.12.99.00):

XII - artigos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de folheados de metais preciosos (71.13.01.00 a 71.13.99.00);

XIII - outras obras de metais preciosos ou de folheados de metais preciosos (71.14.01.00 a 71.14.99.00);

XIV - obras do pedras preciosas ou semipreciosas, com ou sem fecho (71.15.02.00 a 71.15.99.00).»;

IV - os §

§ 2.° e 6.° do Artigo 39:

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