São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 14957, de 17 de abril de 1980
Nº 14957/1980
Casa Civil
DECRETO N. 14.957, DE 17 DE ABRIL DE 1980
Ratifica o convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal n. 24, de 7 de Janeiro de 1975
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Artigo 4.° da Lei Complementar Federal n. 24, de 7 de Janeiro de 1975,
Decreta:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 17 de abril de 1980
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
CONVÊNIO ICM 02-80
Revoga o Convênio ICM n.° 44-76, de 07 de dezembro de 1976
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8.ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 07 de Janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte Convênio:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica revogado o Convênio ICM 44-76, de 7 de dezembro de 1976.
CLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio entrará em vigor na data publicação de sua ratificação nacional. Brasilia, DF, 16 de abril de 1980.
MINISTRO DA FAZENDA - Ernane Galvêas
ACRE - P| Flora Valladares Coelho
ALAGOAS - José Thomaz da Silva Nono Netto
AMAZONAS - Onias Bento da Silva Filho
BAHIA - Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
CEARA - Ozias Monteiro Rodrigues
DISTRITO FEDERAL - Fernando Tupinambá Valente
ESPIRITO SANTO - Orestes Secomandi Soneghet
GOIÁS - Ibsen Henrique de Castro
MARANHAO - Antonio Jos Costa Britto
MATO GROSSO - Salem Zugair
MATO GROSSO DO SUL - Paulo de Almeida Fagundes
MINAS GERAIS - Márcio Manoel Garcia Vilela
PARÁ - Clovis de Almeida Macola
PARAÍBA - Marcos Ubiratan Guedes Pereira
PARANÁ - Edson Neves Guimarães
PERNAMBUCO - Everardo de Almeida Maciel
PIAUÍ - José Arimatéa Martins Magalhães
RIO DE JANEIRO - Heitor Brandon Schiller
RIO GRANDE DO NORTE - Otacílio Silva da Silveira
RIO GRANDE DO SUL - Mauro Knijink
SANTA CATARINA - P| Ivan Oreste Bonato
SÃO PAULO - Affonso Celso Pastore
SERGIPE - Antonio Fernando Campos
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.