Decreto Estadual de São Paulo nº 15438, de 28 de julho de 1980

Artigo 3.° - Os órgãos da Administração centralizada e as autarquias deverão providenciar no sentido de que todos os contratos individuais ou coletivos de estagiários, tenham sua vigência encerrada em 31 de dezembro de 1980.

I - Fundação do Desenvolvimento Administrativo;

II - Casa Civil do Gabinete do Governador;

III - Secretaria de Estado dos Negócios da Administração;

IV - Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento;

V - Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

Artigo 5.º - Compete a Comissão Especial aludida no artigo anterior:

I - fixar as diretrizes do Programa;

II - estabelecer o número de Bolsas para cada órgão da administração centralizada e de cada autarquia;

III - fixar o valor das Bolsas;

IV - eleger seu presidente;

V - elaborar seu regimento interno.

Artigo 7.° - As despesas decorrentes das Bolsas concedidas, serão cobertas com recursos postos a disposição da Fundação do Desenvolvimento Administrativo pelo Governo do Estado, a partir do orçamento de 1981.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Wadih Helu, Secretário da Administração

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 1980.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

São Paulo, em 23 de julho de 1980

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Excelentissimo Senhor Governador

Temos a honra de submeter a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que institui, na Fundação do Desenvolvimento Administrativo, o Programa de Bolsas para aprimoramento de estudantes de cursos regulares de níveis técnico e superior.

As razões que nos levam a propor a instituição desse Programa são:

a) dar oportunidade de aprendizado prático a todos os estudantes que se interessam pelos trabalhos da administração pública;

b) o aproveitamento futuro desses estudantes, implantando-se, no Estado, uma política única de formação profissionalizante;

c) dar uniformidade na contratação de estagiários para o serviço público, tendo-se em vista a disparidade de critérios hoje existentes;

d) reduzir o custo dessas contratações, haja vista que, pelos contratos atuais, cada Bolsa concedida - com valores diversificados - é acrescida de 13.7 a 19.6%, referente a despesas de administração.

Para administrar o Programa, selecionar os candidatos e conceder as Bolsas, a escolha recaiu na Fundação do Desenvolvimento Administrativo, por se tratar de órgão a quem cabe legalmente, entre outras atividades, dar treinamento ao pessoal dos vários níveis da administração estadual e contribuir para elevação de sua eficiência.

Essa Fundação que, em cumprimento ao decreto baixado por Vossa Excelência, já administra de forma eficiente o Programa de Bolsas para aprimoramento de médicos e outros profissionais de nível superior que atuam na área da saúde, está em condições de administrar com êxito o Programa ora proposto e a custos operacionais bem mais baixos dos que atualmente oneram os cofres públicos.

Considerando experiências anteriores, está proposta na minuta de decreto a criação de Comissão Especial, composta de representantes da Fundação administradora; da Casa Civil e das Secretarias da Administração, Economia e Planejamento e da Fazenda para, na execução do Programa, fixar suas diretrizes, bem como estabelecer o número de Bolsas e seus respectivos valores.

Deixamos de incluir na minuta anexa as Empresas públicas, uma vez que estas, pelas suas peculiaridades, poderão proceder as contratações de estagiários pelos seus próprios meios ou através de convênio com o CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola.

Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência nossos protestos de consideração.

Calim Eid, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Wadih Helu, Secretário de Estado dos Negócios da Administração

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Estado dos Negócios da Economia e Planejamento

Affonso Celso Pastore, Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda,