São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 15167, de 10 de junho de 1980
Nº 15167/1980
Casa Civil
DECRETO N. 15.167, DE 10 DE JUNHO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 2.061, de de 20 de julho de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de auxiliar a construção da Linha Leste-Oeste do Metrô de São Paulo,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 4.
, da Lei n. 2.061, de 20 de julho de 1979, fica aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), observando-se, nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Art. 2.
- O valor do presente crédito, será coberto com recursos provenientes de empréstimo junto ao Banco Nacional da Habitação - BNH, nos termos da Lei Estadual n. 2.061, de 20 de julho de 1979.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e I-A, de que trata o e seu parágrafo único, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 10 de junho de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais