Decreto Estadual de São Paulo nº 14815, de 7 de março de 1980

Nº 14815/1980

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DECRETO N. 14.815, DE 7 DE MARÇO DE 1980

Dá nova redação ao

Art. 6.

, do Decreto n. 7.555, de 9 de fevereiro de 1976

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- O

Artigo 6.° do Decreto n. 7.555, de 09 de fevereiro de 1976, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.° - Para fins de arbitramento do "pro labore", previsto no Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de direção, chefia e encarregatura das unidades de que trata este decreto, ficam fixadas e classificadas na seguinte conformidade:

IDistritos Sanitários: Diretor Técnico (Serviço Nível II);

IICentros de Saúde I, II e III Diretor Técnico (Serviço Nível I);

IIICentro de Saúde IV: Médico Chefe;

IVCentro de Saúde V: Médico Encarregado;

VEquipes Consultantes Médico-Odontológicas: Médico Chefe;

VISetores de Enfermagem: Enfermeiro Encarregado;

VIIEquipes de Saneamento: Chefe de Seção (Profilaxia);

VIIISeções Administrativas. Chefe de Seção (Administração Geral);

IXSetores Administrativos: Encarregado de Setor (Administração Geral).

Parágrafo único- A criação, localização e instalação de Centro de Saúde será prevista em Resolução do Secretário de Estado da Saúde, ouvido o Conselho Técnico Administrativo da Pasta em função das necessidades identificadas pela Coordenadoria de Saúde da Comunidade."

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1980.

PAULO SALIM MALUF

Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde

Publicado na Casa Civil, aos 7 de março de 1980.

Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substª. da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14815, de 7 de março de 1980

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