Decreto Estadual de São Paulo nº 1476, de 27 de abril de 1973

Casa Civil

DECRETO N. 1.476, DE 27 DE ABRIL DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Superintendência de Água e Esgotos da Capital

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Superintendência de Água e Esgotos da Capital, um crédito de Cr$ 99.727.000,00 (noventa e nove milhões, setecentos e vinte e sete mil cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

A presente abertura do crédito à Superintendência de Água e Esgotos da Capital, objetiva suplementa. na importância de Cr$ 99 727.000,00 o orçamento daquela Entidade aprovado pelo Decreto n.º 884 de 28 de dezembro de 1972, publicado no D.O. de 29 do mesmo mês com o excesso de arreracadação da Autarquia decorrente do produto de operações de crédito relativas a convênios entre a SAEC e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Nacional de Habitação e o Fomento Estadual de Saneamento Básico.