Decreto Estadual de São Paulo nº 1467, de 18 de abril de 1973

Nº 1467/1973

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DECRETO N. 1.467, DE 18 DE ABRIL DE 1973

Dispõe sobre alterações da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 813, de 22 de dezembro de 1972, e

da Programação Orçamentária da Despesa do Estado de que trata o Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada na importância de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA

O crédito suplementar ora aberto, no subelemento 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros, com a redução do subelemento 3.1.3.1 - Pessoal Credenciado; no montante de Cr$ 21.000,00. torna-se necessário a fim de atender às despesas com «Laborterapistas» nos Hospitais de Dermatologia Sanitária:

A alteração da Programação Orçamentária da Despesa do Estado, citada no artigo 3.º deste decreto, deve-se ao fato de transferir para a Quota de Regularização a importância de Cr$ 250.000,00, recursos ociosos consignados no subelemento 3.1.3.1 - Pessoal Credenciado, existentes nos seguintes Hospitais:

Art. 2.

- Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a seguinte dotação:

Art. 3.

- Fica alterada, em parte a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, para o corrente exercício, aprovada pelo Decreto n. 819, de 27 de dezembro de 1972.

Art. 4.

- A alteração de que trata o artigo anterior será observada na seguinte conformidade:

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, em 18 de abril de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 1467, de 18 de abril de 1973

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