Decreto Estadual de São Paulo nº 14628, de 28 de dezembro de 1979

Presidência da República

Casa Civil

DECRETO N. 14.628, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1979

Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

considerando o disposto no artigo 4.° da Lel n.° 2.251, de 20 de dezembro de 1979;

considerando, que, segundo os atos baixados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, a variação das Obrigações do Tesouro Nacional, Tipo Reajustável (ORTN), no período de 1.° da janeiro de 1978 a 31 de outubro de 1979, é representada pelo índice de 1,782 (um inteiro e setecentos e oitenta e dois milésimos);

considerando que a atualização de valores não representa aumento de tributos, mas mera correção em proporções equivalentes à desvalorização monetária;

considerando, finalmente, o disposto no artigo 97,

§ 2.°, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

Decreta: