Decreto Estadual de São Paulo nº 14555, de 27 de dezembro de 1979

Nº 14555/1979

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DECRETO N. 14.555, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Complementar n.º 216, de 2 de julho de 1979 e dá outras providências

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de convenientemente contar-se com recursos hábeis para ocorrer o incremento das despesas geradas pela concessão do abono mensal de que trata a Lei Compiementar n.° 216, de 2 de julho de 1979,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no que e facultado pelo disposto no inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1934, fica suplementada a Reserva de Contingência, mediante reduções de dotações orçamentárias que abrangem as Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, na seguinte conformidade:

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica reduzido em Cr$ 29.305 981,00 (vinte e nove milhões, trezentos e cinco mil, novecentos e oitenta e um cruzeiros) o orçamento vigente do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, aprovado pelo Decreto n.º 13.133, de 12 de janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional Programática, classificada por Categoria Econômica, como segue:

Art. 3.

- Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

Art. 4.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 13.010, de 22 de dezembro de 1978, na seguinte conformidade:

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de outubro de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 14555, de 27 de dezembro de 1979

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