São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 14337, de 30 de novembro de 1979
Nº 14337/1979
Casa Civil
DECRETO N. 14.337, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979
Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6., da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e
Considerando a necessidade de adequar os elementos de transferncia ao Departamento de guas e Energia Eltrica,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispe o artigo 6. da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crdito de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhes de cruzeiros), suplementar s dotaes de seu oramento vigente, observando-se nas Classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica a seguinte discriminao:
Art. 2.
- Em decorrncia do disposto no artigo anterior fica suplementado em Cr$ 17.000.000,00 (Dezessete milhes de cruzeiros) o oramento vigente do Departamento de guas e Energia Eltrica, aprovado pelo Decreto n. 13.121, de 12 de Janeiro de 1979, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programtica, classificada por Categoria Econmica, a seguinte discriminao:
Art. 3.
- Ante o disposto no artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nvel de Elemento, anexo ao citado decreto, fica alterado como segue:
Art. 4.
- O valor do presente crdito ser coberto com os recursos de que trata o Inciso III, pargrafo primeiro do artigo 43, da Lei n 4.320 de 17 de maro de 1964.
Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretrio de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1979.
Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais