São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 14315, de 27 de novembro de 1979
Nº 14315/1979
Casa Civil
DECRETO N. 14.315, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979
Outorga poderes ao Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda para os fins que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 34, item XX, da Constituição Estadual e na conformidade do disposto na Lei n.° 1.996, de 23 de maio de 1979,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam outorgados ao Professor Affonso Celso Pastore, Titular da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, poderes para, representando o Governador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos necessários à efetivação da operação de crédito de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares), incluindo-se a assinatura do contrato de empréstimo e das notas promissórias, operação essa devidamente autorizada pela Lei n.° 2.061, de 20 de julho de 1979 e Resolução do Senador Federal n.° 51, de 05 de outubro de 1979.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais