Decreto Estadual de São Paulo nº 1425, de 11 de abril de 1973

Casa Civil

DECRETO N. 1.425, DE 11 DE ABRIL DE 1973

Classifica funções nas Secretarias da Saúde e da Promoção Social para efeito de atribuição de «pro labore»

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas ficam classificadas na seguinte conformidade:

I - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de Assistência Hospitalar no Departamento de Hospitais Gerais e Especiais, no Hospital Regional do Vale do Ribeira, conforme o disposto no Decreto n.° 52.529, de 17 de setembro de 1970:

a) Na referência «16», 2 (duas) funções de Encarregado de Setor destinadas ao Setor de Expediente, da Diretoria e ao Setor de Comunicações do Serviço de Administração.

II - Na Secretaria da Promoção Social, na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, conforme o disposto no Decreto n.° 52.701. de 11 de março de 1971:

a) Na referência «23», 1 (uma) função de Chefe de Seçãoo Técnica, destinada à Seção de Diagnóstico, da Divisão de Atendimento Geral, do Departamento de Acolhimento e Triagem;

b) Na referência «16», 1 (uma) função de Encarregado de Setor destinada ao Setor de Finanças da Seção de Administração do Serviço de Imigrantes Estrangeiros do Departamento de Amparo e Integração Social.