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Decreto Estadual de São Paulo nº 14212, de 12 de novembro de 1979

Nº 14212/1979

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Art. 2.
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Casa Civil

DECRETO N. 14.212, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n.° 13.127, de 12 de Janeiro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar, a fim de melhor adequar os recursos orçamentários,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto a Caixa Beneficente da Polícia Militar um crédito no valor de Cr$ 5.000.000.00 (cinco milhões de cruzeiros), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

18.58 - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR

Suplementa 15.82.492

4.2.3.0 - Aquisição de Bens para Revenda ................................ 6.000.000

Atividade Capital

15.82.492.2.002 - Financiamento de Casa Própria .................. 5.000.000

Reduz 15.07.021

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 620.000

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................ 1.080.000

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................... 3.300.000

TOTAL ........................................................................................ 5.000.000

Atividade Correntes Capital TOTAL

15.07.021.2.001 - Administração e Manutenção da Autarquia ... 1.700.000 3.300.000 5.000.000

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de redução parcial de dotações, nos termos do inciso III,
§ 1º°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1979.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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