Decreto Estadual de São Paulo nº 13804, de 14 de agosto de 1979

Casa Civil

DECRETO N. 13.804, DE 14 DE AGOSTO DE 1979

Constitui Grupo Responsável pela Avaliação do Desempenho - GRAD na Secretaria da Fazenda

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica constituído na Secretaria da Fazenda, diretamente subordinado ao titular da Pasta, Grupo Responsável pela Avaliação de Desempenho - GRAD, com a atribuição de executar, orientar, supervisionar e controlar o processo avaliatório para fins de Evolução Funcional, que deverá ser iniciado no dia 1.° de agosto de 1979, nos termos do Decreto n. 12.961, de 13 de dezembro de 1978, alterado pelo Decreto n. 13.147, de 16 de janeiro de 1979, observadas as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado da Secretaria da Administração.

Parágrafo único - O Grupo será extinto ao terminar o processo avaliatório de que trata este artigo.

Artigo 2.° - O GRAD constituído no artigo anterior será integrado, no mínimo, por 5 (cinco) membros, designados pelo Secretário da Fazenda, escolhidos entre funcionários ou servidores que possuam amplos conhecimentos da estrutura e dos objetivos da Pasta e de legislação de pessoal.

Parágrafo único - Entre os designados será indicado o responsável pelo Grupo.