Decreto Estadual de São Paulo nº 13670, de 6 de julho de 1979

- Fica criada, junto à Secretaria da Promoção Social, Comissão Especial constituída por 3 (três) membros, e respectivos suplentes, a serem designados pelo Governador do Estado e assim indicados: 1 (um) da Casa Civil do Gabinete do Governador, 1 (um) Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado da Secretaria da Justiça, 1 (um) da Secretaria da Promoção Social, sob a presidência do primeiro, para a execução do disposto na Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978.

Artigo 2.° - A Comissão caberá:

I - fixar diretrizes para dar cumprimento ao disposto na lei referida no artigo anterior;

II - processar os pedidos dos interessados na obtenção do benefício, procedendo as diligências necessárias, examinando e apreciando as provas;

III - apresentar relatório fundamentado, propondo o acolhimento ou não da pretensão.

- A Secretaria da Promoção Social fornecerá os elementos humanos e materiais que se fizerem necessários.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1979.

JOSÉ MARIA MARIN

Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social

Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais