Decreto Estadual de São Paulo nº 13634, de 2 de julho de 1979

Nº 13634/1979

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DECRETO N. 13.634, DE 2 DE JULHO DE 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A gratificação a que se refere o Decreto n. 11.590, de 18 de maio de 1978, corresponderá a 4 (quatro) vezes o valor do padrão 56-A, da Tabela I, da escala de vencimentos instituida pelo Artigo 63 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1979.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1979.

PAULO SALIM MALUF,

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Wadih Helu, Secretário da Administração

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Plannejamento

Calin Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 2 de Julho de 1979.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 13.634, DE 2 DE JULHO DE 1979

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