Decreto Estadual de São Paulo nº 1347, de 28 de março de 1973

Nº 1347/1973

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DECRETO N. 1.347, DE 28 DE MARÇO DE 1973

Classifica função na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, para efeito de atribuição de "pro labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica classificada para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, a função abaixo relacionada na Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, do Conselho Estadual de Cultura, na seguinte conformidade:

I - No Museu da Imagem e do Som, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n.° 52.525, de 15 de setembro de 1970, alterada pelo Decreto 52.542, de 12 de outubro de 1970:

a) - Na referência "23" 1 (uma) função de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Pesquisa do Serviço Técnico.

Art. 2.

- O Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, fixará através de ato específico, o valor do "pro labore" a ser pago ao servidor que esteja desempenhando ou que vier a desempenhar a função classificada no artigo anterior.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 1347, de 28 de março de 1973

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