São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 13232, de 8 de fevereiro de 1979
Nº 13232/1979
DECRETO N. 13.232, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1979
Dispoe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os elementos de transferência ao instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n. 1.877, de 8 de dezembro de 1978, fica aberto a Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se na Classificação Funcional -Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Art. 3.
- Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes fica suplementado em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), o orçamento vigente do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 13.125 de 12 de janeiro de 1979, com redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categoria Econômica como segue:
Art. 4.
- Frente ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica, com a inclusão dos elementos 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores e 4.2.9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores:
Art. 5.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de fevereiro de 1979
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo. Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo aos 8 de fevereiro de 1979.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais