São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 13231, de 8 de fevereiro de 1979
Nº 13231/1979
DECRETO N. 13.231, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1979
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei N.º 1.877, de 8 de dezembro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os elementos de transferência ao Departamento de Águas e Energia Elétrica,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei n.º 1.877 de 8 de dezembro de 1978, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito suplementar de Cr$ 1.000.00 (hum mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se na Classificação Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior bedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Art. 3.
- Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes fica suplementado em Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), o orçamento vigente do Depar tamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.º 13.121, de 12 de janeiro de 1979, com redução parcial de dotações orçamentárias, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica, como segue:
DECRETO N. 13.231, DE 8 DE FEVEREIRO DF 1979
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.º 1.877, de 08 de dezembro de 1978
Retificação
Artigo 4.° - Frente ao que dispõe o artigo
Reduz
onde se lê: 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ...............
leia-se: 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .............. .