Decreto Estadual de São Paulo nº 13180, de 29 de janeiro de 1979

DECRETO N. 13.180, DE 29 DE JANEIRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho",

aprovado pelo Decreto n. 13.134, de 12 de Janeiro de 1979

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que foi assinado contrato de mútuo, entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" e a Caixa Econômica do Estado de São Paulo,

Considerando que os recursos provenientes deste contrato serão destinados à construção de 100 residências no "Campus" de Ilha Solteira,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", um crédito de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), suplementar às dotações do seu orgamento vigente, que observará na Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Suplementa

21.61 - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

"JULIO DE MESQUITA FILHO"

08.44.205.1.003 - Construções e Instalações para a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" .... 80.000.000

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, observará a seguinte Classificação Econômica:

Subprograma

Suplementa 08.44.205

21.61 - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO"

4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................80.000.000