Decreto Estadual de São Paulo nº 13146, de 16 de janeiro de 1979

DECRETO N. 13.146, DE 16 DE JANEIRO DE 1979

Expede normas para aplicação da Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Na aplicação da Lei n. 1.890, de 18 de dezembro de 1978 que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal, vitalícia e intransferivel , a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, observar-se-ão as normas estabelecidas neste decreto

Artigo 2 º - Entendem-se por participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos dos incisos I e III do

Artigo 1.º da Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948:

I - os voluntários enquadrados em quaisquer unidades ou serviços de guerra criados na vigência do Movimento;

II - os Civos que prestaram serviços de retaguarda, tais como instração, mobilização e abastecimento de tropas em operações de propaganda ou direção do movimento revolucionário de policiamento de cidades e outros serviços a cargo de organizações então fundadas.

Parágrafo único - Não fazem jus à pensão os participantes da Revolução Constitucionalista que, a qualquer título, venham percebendo pensão do Estado e os que se enquadrem nas hipóteses a que se refere o parágrafo único do