São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 1307, de 21 de março de 1973
Nº 1307/1973
Casa Civil
DECRETO N. 1.307, DE 21 DE MARÇO DE 1973
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 52.626, de 26 de Janeiro de 1971
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no de suas atribuições e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro 1967,
Decreta:
Artigo 4.°, do Decreto n. 52.626, de de Janeiro de 1971, o seguinte inciso:
"VI - Seção de Registro e Cadastro de Obras".
Artigo 5.°, do Decreto n. 52.626, de de Janeiro de 1971, o seguinte inciso:
"VI - ordenar o registro de obras sociais, bem como a suspensão ou celamento desse registro".
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogados o Artigo 30 e seu parágrafo único, do Decreto n. 52.701, 11 de março de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de março de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda
Mario Romeu de Lucca - Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 21 de março de 1973.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.