Decreto Estadual de São Paulo nº 1303, de 20 de março de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de atribuições legais,

Decreta:

- Fica alterado, passando a ter a seguinte redação, o inciso II do

Artigo 1.° do "Regulamento do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo" aprovado pelo Decreto n. 49.758 de 4 de junho de 1968.

"II - Manter a Assistência Social, o Posto de Hidratação do Palácio do Govêrno e a "Fazenda São Roque" situada no Município e Comarca de Franco da Rocha"

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de março de 1973.

LAUDO NATEL

Henri Couri Aidar Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 20 de março de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.