Decreto Estadual de São Paulo nº 12998, de 21 de dezembro de 1978

Nº 12998/1978

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DECRETO N. 12.998, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADRO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar os recursos orçamentários da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de atender despesas inadiáveis e imprescindíveis ao desenvolvimento de suas atividades,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$ 6.081.898,00 (seis milhões, oitenta e um mil e oitocentos e noventa e oito cruzeiros), com recursos provenientes Funcional-Programática a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Artigo 3.° - Fica ampliado na Secretaria da Segurança Pública Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Cr$ 17.436.036,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, trinta e seis cruzeiros), o limite de empe nhamento estabelecido pelo Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977 e artigo 1.° do Decreto n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978.

Parágrafo único- A ampliação autonzada no artigo, refere-se a:

I - Cr$ 5.436.036,00 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e trinta e seis cruzeiros), limitado por força do Decreto n.° 12.388, de 3 de outubro de 1978; e

II - Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), limitado por força do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.

Art. 4.

- Caberá ao órgão contábil competente, a observância do novo limite fixado em decorrência do disposto no artigo anterior.

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 21 de dezembro de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 12998, de 21 de dezembro de 1978

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