Decreto Estadual de São Paulo nº 12976, de 15 de dezembro de 1978

DECRETO N. 12.976 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso I, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de reforçar o orçamento da Secretaria em Cultura, Ciência e Tecnologia, a fim de transferir os recursos do Instituto de Energia Atômica,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto na Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia um crédito de Cr$ 22.874.000,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, que observará na Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Suplementa Correntes

10 - SECRETARIA DE CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

08.10.021.2.060 - Atividade do IEA ....................................................... 22.874.000

Reduz

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

21.02 - Encargos Gerais do Estado

99.99.999.2.001 - Reserva de Contingência ...................................... 22.874.000

Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, observará a seguinte Classificação Econômica;

Suplementa

10 - SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

10.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

3.2.1.0 - Subvenções Sociais ............................................................. 22.874.000

Reduz

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

21.02 - Encargos Gerais do Estado

3.2.6.0 - Reserva de Contingência .................................................... 22.874.000