Decreto Estadual de São Paulo nº 12968, de 14 de dezembro de 1978

DECRETO N. 12.968, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do inciso II do artigo 7.° da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar orçamentariamente os recursos da Secretaria de Esportes e Turismo a fim de atender compromissos com a iluminação da Praça de Esportes do Clube XV de Novembro de Jaú,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 7.°, da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotação orçamentária da Administração Geral do Estado, observando-se na Classificação Funcional-Programátiea a seguinte discriminação :

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

Capital

Suplementa

24.02 - Coordenadoria de Esportes e Recreação

08.46.025.1.002 - Construção e Ampliação de Centros Esportivos........................................................... 700.000

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

Reduz

21.02 - Encargos Gerais do Estado 03.09.040 1.001 - Projetos Estratégicos ......................................... 700.000

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

Suplementa

24.02 - Coordenadoria de Esportes e Recreação

4.3.3.5 - Entidades Privadas ........................................................................................................................... 700.000

21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

Reduz

21.02 - Encargos Gerais do Estado

4.3.3 - Entidades Municipais.............................................................................................................................700.000