Decreto Estadual de São Paulo nº 12966, de 14 de dezembro de 1978

DECRETO N. 12.966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°. da Lei n.° 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos da Delegacia Geral de Polícia, a fim de viabilizar o desenvolvimento do Plano de Obras

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria da Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$ 1.693.048,00 (hum milhão seiscentos e noventa e três mil e quarenta e oito cruzeiros), com recursos provenientes de redução parcial de dotações orçamentárias observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:

18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Suplementa Correntes Capital

18.02 - Delegacia Geral de Polícia

06.30.025.1.002 - Delegacias de Polícia do Est. no Interior .................................................................................................... 1.693.048

Reduz

18.02 - Delegacia Geral de Polícia

06.30.179.2.001 - Investigações Criminais ................................................................. 1.693.048

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte

Classificação Econômica:

18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Suplementa

18.02 - Delegacia Geral de Polícia

4.1.1.5 - Construção de Edifícios Públicos .................................................................................................................................. 1.693.048

Reduz

18.02 - Delegacia Geral de Polícia

3.1.2.1 - Gêneros Alimentícios ....................................................................................................................................................... 1.693.048

Artigo 3.° - Fica ampliado na Secretaria da Segurança Pública Delegacia Geral de Polícia, em Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), o limite de empenhamento estabelecido pelo Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977 e artigo 1.º do Decreto n.º 12.338, de 8 de outubro de 1978

Parágrafo único - A ampliação autorizada no artigo refere-se a:

I - Cr$ 13.306.952,00 (treze milhões trezentos e seis mil novecentos e cincoenta e dois cruzeiros), limitado por força do Decreto n.º 12.388, de 03 de outubro de 1978; e

II - Cr$ 1.693.048,00 (hum milhão, seiscentos e noventa e três mil e quarenta e oito cruzeiros), limitado por força do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.