Decreto Estadual de São Paulo nº 12931, de 13 de dezembro de 1978

Nº 12931/1978

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DECRETO N. 12.931, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 3.°, da Lei n.° 1825 de 1.° de novembro de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alocar recursos orçamentários à Secretaria de Economia e Plarejamento, a fim de implementar a execução da carta de escala 1: 10.000, da região macro-metrópole, do Plano Cartográfico do Estado de São Paulo,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o artigo 3.°, da Lei n.° 1825, de 1.° de novembro de 1978, fica aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$ 122.058.048,00 (cento e vinte e dois milhões, cinquenta e oito mil e quarennta e oito cruzeiros), com recursos provenientes da contratação de operações de crédito que observaré em sua Classificação FuncionalProgramática a seguinte discriminação:

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

Suplementa Correntes

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento

03.09.040.2.002 - Planejamento Regional .................................. 122.058.048

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

Suplementa

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros......................................... 122.058.048

Art. 3.

- A suplementação de que tratam os artigos anteriores será coberta com os recursos provenientes de operação de crédito, junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, tendo como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A. - BADESP, e destina-se à execução do Plano Cartográfico do Estado de São Paulo, pela Terrafoto S.A. Atividades de Aerolevantamentos, entidade vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 4.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:

ANEXO I PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO DE SÃO PAULO

07 - GABINETE DO GOVERNADOR

Administração Direta

07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento 4.ª Quota

Suplementa ........................................................................................... 122.058.048

Art. 5.
-Sobre o crédito ora aberto, não incidirá a restrição de empenhamento estabelecida pelo artigo 8.°, do Decreto n.° 11.007, de 27 de dezembro de 1977.

Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de novembro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Waldemar Leifert, respondendo p| expediente da Secretaria da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de dezembro de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 13147, de 16 de janeiro de 1979

Decreto Estadual de São Paulo nº 12931, de 13 de dezembro de 1978

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