Decreto Estadual de São Paulo nº 12930, de 13 de dezembro de 1978

DECRETO N. 12.930, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 4.°, da Lei n.° 1.638, de 10 de maio de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar as dotações do orçamento vigente da Estrada de Ferro Campos do Jordão, tendo em vista a aplicação da Lei n.° 1.638, de 10 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 4.°, da Lei n.° 1.638, de 10 de maio de 1978, fica aberto na Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 1.708.000,00 (hum milhão setecentos e oito mil cruzeiros) suplementar às dotações do seu orçamento vigente, que observará na Classificação Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

24.04 - Estrada de Ferro Campos do Jordão

Correntes

11.65.021.2.002 - Serviços Administrativos.............................1.708.000

Artigo 2.° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior observará a seguinte Classificação Econômica:

24 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

Correntes

24.04 - Estrada de Ferro Campos do Jordão

3.2.3.1 - Inativos.............................................................................1.158.000

3.2.3.2 - Pensionistas.......................................................................550.000

1.708.000