Decreto Estadual de São Paulo nº 1276, de 14 de março de 1973

DECRETO N. 1.276, DE 14 DE MARÇO DE 1973

Regulamenta as atividades do FUNCET, fixa a composição e as atribuições do Conselho de Orientação criado pela Lei n. 93, de 27 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta:

SEÇÃO I

Das atividades do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET

Artigo 1.° - O Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, criado pela Lei n. 93, de 27 de dezembro de 1972, tem por finalidade:

I - Financiar o desenvolvimento da pesquisa e experimentação científica e tecnológica, orientada para os setores da produção considerados prioritários, em nível estadual, e definidos periodicamente pelo Conselho Estadual de Tecnologia.

II - Financiar projetos que visem a transferência de "Know How", absorção e difusão de tecnologia pelos departamentos universitários, institutos de pesquisa e pelas empresas industriais e agrícolas.

III - Financiar projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, diretamente vinculados as pesquisas e experimentação enunciadas no inciso I.

IV - Financiar estudos básicos e diagnósticos referentes a problemas científicos e tecnológicos.

V - Financiar a elaboração de normas e padrões técnicos para as indústrias e serviços básicos, com o patrocinio da ABNT e|ou instituições congêneres.

VI - Financiar implantação, reequipamento e|ou ampliação de laboratórios, unidades piloto de experimentação tecnológica e de centros de controle de qualidade.

VII - Financiar a integração científica e tecnológica nacional, através de projetos específicos de pesquisa e desenvolvimento.

Artigo 2.° - Constituirão receita do FUNCET:

I - dotação anual do Governo do Estado consignada no Orçamento e créditos adicionais que lhe sejam destinados.

II - auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios;

III - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

IV - produto de suas operações passivas de crédito juros de depósitos bancários e outros;

V - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, provenientes da aplicação de seus recursos;

VI - as amortizações recebidas dos mutuários do Fundo;

VII - o retorno de capital relativo as operações ativas de créditos já realizadas pelo Estado, no campo do desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive seus rendimentos, acréscimos e correção monetária;

VIII - o produto das operações que, por sua conta, forem feitas com instituições financeiras, nacionais, estrangeiras e internacionais.

Artigo 3.° - O FUNCET será administrado por uma instituição do sistema de crédito indicada pela Junta de Coordenação Financeira do Estado.

Parágrafo único - As atividades técnicas do fUNCET serão realizdas pelo Conselho Estadual de Tecnologia, consoante disposto no artigo 9.° deste Decreto.

SEÇÃO II

Do Conselho de Orientação

Artigo 4.° - O Conselho de Orientação do FUNCET será composto dos seguintes membros:

I - O Secretário de Economia e Planejamento, que será o seu Presidente;

II - O Coordenador do Conselho Estadual de Tecnologia;

III - O Presidente da instituição financeira do sistema de crédito indicada nos termos do

Artigo 2.° da Lei n. 93, de 27-12-72 para administrar o FUNCET;

IV - O representante da Secrtaria de Estado da Fazenda;

V - um membro nomeado pelo Governador do Estado, de lista triplice organizada pelo Conselho Estadual de Tecnologia.